PORTARIA Nº 1094/2024

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; combinado com o estabelecido na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT., e suas alterações posteriores; em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.360, de 17 de janeiro de 2022, que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes membros: Laragney Alves Diniz, Odontóloga, matrícula funcional 862 – Presidente/GF, Lucílio Soares da Silva, Fiscal de Serviços Público, matrícula funcional 3379 – Membro/GF, Danilo Francisco da Silva, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4446 – Membro/GFe Antonio Cardoso Rezende, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 1946 – Membro Suplente/GF,que sob a Presidência da primeira procederá aos trabalhos necessários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nºs 873/2022, 772/2023, 825/2023, 183/2024 e ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal