PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.555/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.644.237/0001-00, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“A Recorrente participou da licitação nº 016/2024 para aquisição de equipamentos hospitalares em Colniza/MT, alegando ter cumprindo todas as exigências do edital. Contudo, foi desclassificada pelo Pregoeiro, alegando que sua proposta inicial era incompatível com o objeto licitado. A Recorrente argumenta que houve um erro formal ao anexar, por engano, um documento de outra empresa, enquanto toda a documentação correta foi cadastrada. Após a fase de lances, uma proposta corrigida foi apresentada, compatível com o edital.

A Recorrente defende que o erro formal não prejudicou a lisura do processo ou o julgamento das propostas, citando o Decreto 10.024/2019, que permite a correção de erros que não alterem a substância da proposta. Destaca também que, segundo a Lei nº 14.133/21, erros formais ou materiais podem ser sanados.

Ademais, argumenta que a desclassificação fere princípios como a economicidade e a ampla concorrência, pois sua proposta é vantajosa e deveria ser considerada. A Recorrente conclui que a exclusão com base em um erro meramente formal contradiz o princípio da eficiência e da competitividade, que visam garantir a participação no certame. ”

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto, requer-se:

1. O conhecimento e provimento do presente Recurso Administrativo, para que seja reconsiderada a decisão de desclassificação do Requerente;

2. A reclassificação da proposta da Requerente, com a consequente continuidade de sua participação no certame, uma vez que o erro formal foi sanado e a proposta ajustada foi corretamente inserida no sistema após a fase de lances;”

3. DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA B.D.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

“O recurso apresentado deve ser rejeitado, pois o edital é claro sobre a inabilitação de concorrentes que não cumprirem suas exigências. Não há espaço para erros ou interpretações, e a Administração não pode desconsiderar requisitos do edital. A Lei nº 14.133/21 estabelece diretrizes rígidas para licitações, limitando a liberdade da Administração e assegurando a igualdade entre os licitantes.

A participação na licitação exige atenção a todas as exigências, e a falta de documentação ou a apresentação inadequada resultam em inabilitação. A vinculação ao edital é essencial para garantir a legalidade e a moralidade do processo, evitando favoritismos. O princípio da isonomia deve ser respeitado em todas as fases da licitação, assegurando tratamento igualitário a todos os concorrentes.

Qualquer desvio das regras pode comprometer a integridade do processo, e a Administração deve agir com base nos princípios de legalidade, moralidade e eficiência. A decisão de não inabilitar uma empresa que descumpriu o edital representaria uma ilegalidade, passível de revisão judicial. ”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

A Administração Pública do Município de Colniza, visando à aquisição de equipamentos hospitalares novos e de qualidade para o atendimento da população nas redes de saúde pública, iniciou o procedimento licitatório intitulado Pregão Eletrônico 16/2024. O edital publicado estabelece, de forma precisa, as normas que devem ser rigorosamente observadas pelos licitantes interessados, às quais a Administração também deve estar estritamente vinculada.

É dever do licitante observar atentamente as disposições contidas no edital, uma vez que sua conformidade com as regras estabelecidas é condição indispensável para a habilitação e participação no certame licitatório. A inobservância das exigências editalícias poderá acarretar a desclassificação da proposta e a inabilitação do licitante, em estrita conformidade com os princípios que regem a licitação pública.

A empresa interessada teve acesso ao edital do referido Pregão, presumindo-se que detém pleno conhecimento das regras nele contidas. Conforme reconhecido pela própria recorrente em seu recurso, houve um equívoco evidente na apresentação da Proposta Inicial, a qual se mostrou em total desacordo com o procedimento estabelecido. A proposta submetida incluía equipamentos que divergem dos especificados pela entidade pública que promoveu o certame, bem como dos dados do pregão. Assim, evidencia-se a falta de conformidade com as disposições estipuladas no instrumento convocatório, demonstrando a inadequação da proposta apresentada no momento de sua anexação. Tal circunstância justifica, portanto, sua correta desclassificação, conforme previsto no item 10.2 do Edital.

“10.2. O Pregoeiro analisará as propostas de preços eletronicamente encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório.”

Dessa forma, é incumbência do licitante, bem como de seus funcionários ou contratados responsáveis pela organização da documentação a ser apresentada, aderir estritamente às determinações estabelecidas no instrumento convocatório. Tal diligência é fundamental para evitar a possibilidade de inabilitação ou desclassificação, como ocorre no presente caso.

O Edital possui força normativa entre as partes, vinculando a Administração às suas disposições e assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo licitatório. Assim, é indiscutível que as regras contidas no instrumento convocatório devem ser rigidamente observadas e respeitadas.

Assim sendo, o Poder Público não pode acatar solicitações que não estejam em conformidade com os procedimentos licitatórios, sob o risco de comprometer a integridade do certame e favorecer uma licitante em detrimento das demais que cumpriram todos os requisitos estipulados no Instrumento Convocatório. Tal ação configuraria uma violação ao Princípio da Igualdade, estabelecido no Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.644.237/0001-00.

Colniza/MT, 07 de outubro de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1