Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 109/2024, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AET-X LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 40.022.084/0001-89, com sede na Rua 09, nº 1015, Bairro ZH3-001, na Cidade de Matupá/MT, CEP 78.525-000, Telefone (66) 9 9952-8283, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ADILSON RUBEN DAVI, inscrito no CPF nº xxx.150.001-xx, conforme as cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO a Decisão da Secretaria de Urbanismo através da C.I. 303/2024 sobre a rescisão do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 137, inciso VIII, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 109/2024.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o PREGÃO ELETRÔNICO PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA (POR MÊS) PARA OS SERVIÇOS DE IRRIGAÇÕES DE PRAÇAS, JARDINS E RUAS PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do respectivo Pregão Eletrônico nº 020/2024.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 13 – Da Extinção Contratual do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:

13.2 – O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A Lei Federal 14.133/21, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 137, inciso VIII, os motivos para a rescisão contratual:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, conforme Cláusula 5.1.11 do Edital do respectivo pregão, pois acabou o período de estiagem, não sendo mais necessário o serviço contratado.

5.1.11. Esta locação se faz necessária diante do grande período de estiagem de chuvas que passamos durante o ano no nosso Município. Caso as chuvas recomecem antes do prazo de 05 meses estipulado no contrato o mesmo será rescindido imediatamente.

Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Prestação de Serviço nº 109/2024, do Pregão Eletrônico nº 020/2024.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 07 de outubro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante