“ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 181, DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 181 de 24 de março de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Integram o Conselho Municipal de desenvolvimento Rural:

I.Um Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II.Um Representante do escritório local ou regional da EMPAER/MT;

III.Um Representante do INDEA;

IV.Um Representante do Banco Cooperativa Sicredi;

V.Um Representante do Banco do Brasil;

VI.Um Representante da Caixa Econômica Federal;

VII.Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VIII.Um Representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

IX.Um Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

X.Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

XI.Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XII.Um Representante da Associação dos Feirantes de Matupá.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT