Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento do contrato e seus documentos.

Considerando os termos do Acórdão n. 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2021 – LOGPRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA – ME – PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 042/2021.

Objeto do contrato:Contratação de empresa especializada para prestação de manutenção/operação e a evolução tecnológico-funcional do GSAN (software livre do ministério de desenvolvimento regional) sistema integrado de gestão de serviços de saneamento, incluindo-se o GEOSAN (software livre do ministério de desenvolvimento regional) sistema de georreferenciamento, com a, implantação, migração, manutenção, customização, treinamento, suporte técnico assistido e suporte técnico online, além de módulo de recebimento via cartão débito/crédito à vista/crédito a prazo e de pagamentos on-line, para prover aos clientes do DAE/VG o meio de pagamentos por meio eletrônico (on-line).

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 4º Termo Aditivo referente à prorrogação de prazo por 06 (seis) meses, com valor global estimado em R$ 448.794,79 (quatrocentos quarenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme amparo legal da Lei de Licitação. A vigência do presente termo vigorará entre o período de 24/09/2024 a 24/03/2025, ou até que seja homologado o novo certame licitatório.

Fiscal: Alexandre Oliveira Molina

Matricula N. º: 619

Fiscal: José Gorgonho de Oliveira

Matrícula n.º 2.402

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das cláusulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 07 de outubro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG