Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento do contrato e seus documentos.

Considerando os termos do Acórdão n. 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2023 –MT PARK ESTACIONAMENTO EIRELI

DL N.º 002/2023 e PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2023

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo referente a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, passando a sua data de vigência de 03/07/2024 a 03/07/2025, prorrogável por igual período ou até que seja homologado um novo certame, conforme amparo legal da Lei de Licitação artigo 57 da lei 8.666/93.

Fiscal: José Gorgonho de Oliveira

Matrícula n.º 2402

Suplente de Fiscal: Rosiley Nunes de Paula da Fonseca

Matrícula n. º529

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 07 de outubro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG