INTERESSADO: MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA

Referência: Pregão Eletrônico nº 047/2023, Ata de Registro de Preço 142/2023.

Objeto: ATRASO DE ENTREGA DO PRODUTO – NOTA DE FORNECIMENTO 1812/2024.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 37.464.716/0001-50, com endereço à Praça Frederico de Souza Brito, s/n, Centro, na qualidade de NOTIFICANTE, considerando que a empresa MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Taquari, número 1301, Mooca, São Paulo, CEP 03166-001, neste ato representada por, Suely Grecco franco, vencedora do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2023, Ata de Registro de Preço 142/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, tendo por objeto o fornecimento de TONER para impressora, para o município de Canabrava do Norte/MT, está inadimplente com obrigações contratuias assumidas, conforme documentos em anexo.

Considerando que não houve qualquer resposta plausível que justificasse o atraso por parte da empresa, no sentido de dar efetivo cumprimento as obrigações assumidas no Contrato;

Considerando, que o edital consta de maneira clara as obrigações e deveres a serem cumpridos pelo fornecedor vencedor, submetendo a parte inadimplente as seguintes penalidades:

CLÁUSULA OITAVA- DAS SANÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizada pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeitos às seguintes penalidades:

I- Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

II- Cancelamento do preço registrato;

III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

8.2. As sansões previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:

I- Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

II- Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e;

III- Cancelamento do preço registrado.

8.4 Por inexecução total ou irregular do contrato de fornecimento ou prestação de serviço:

I- Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II- Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;

III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

Portanto, considerando que o descumprimento, total ou parcial da avença, acarreta a sua rescisão com as consequências, previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Taquari, número 1301, Mooca, São Paulo, CEP 03166-001, neste ato representada por, Suely Grecco Franco, que no prazo de 05 dias utéis regularize a prestação de serviço objeto Pregão Eletrônico nº 047/2023, Ata de Registro de Preço 142/2023, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão unilateral, multas legais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 142/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública. Sujeitando-se ainda, vossa empresa, a todas as penalidades prevista no contrato, bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Atenciosamente,

WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS

Secretário Municipal de Administração