DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO, BEM COMO, A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRDAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, diante da possibilidade de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do Art. 30, da Lei Municipal nº 1.731/2023, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Sapezal;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de outras despesas correntes, de modo a assegurar a eficiência na gestão dos recursos púbicos e garantir a realização dos investimentos programados para a melhoria da qualidade de vida da população; e

CONSIDERANDO as restrições legais relativas à gestão fiscal em final de mandato;

DECRETA:

Art. 1º Ficam contingenciadas as dotações orçamentárias autorizadas para atender o Grupo de Despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sapezal/MT¨., relativamente às seguintes fontes de Recursos:

01.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;

01.500.1001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

01.500.1002000 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde.

§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às dotações referentes a:

I – Contrapartida de Transferências de Convênios;

II – Cumprimento de Sentenças Judiciais e requisições de pequeno valor;

III – Pagamento de Amortização e Encargos da Dívida.

§ 2º Os saldos das dotações a que se refere o caput ficam limitados a posição na data de 04 de outubro de 2024.

Art. 2° Os Ordenadores de Despesa deverão proceder no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação deste decreto, ao contingenciamento das dotações orçamentárias, indicando a Secretaria de Finanças e Orçamento os valores e dotações que serão contingenciadas.

Art. 3º Compete aos Ordenadores de Despesa, em conjunto com suas respectivas equipes técnicas, proceder à adequação do gasto autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) para a limitação de empenho estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Os titulares de cada Secretaria, em conjunto com suas respectivas equipes técnicas, são responsáveis para priorizar os empenhos referentes ao cumprimento de obrigações contratuais, constitucionais e legais, de modo a assegurar o funcionamento normal e regular dos serviços públicos.

Art. 4º Com vistas a assegurar a contenção de despesas ficam estabelecidas as seguintes medidas a serem adotadas por todas as Unidades Administrativas:

I – Suspender as aquisições e contratações que não sejam essenciais a Administração Pública, desde que não comprometam o funcionamento regular das atividades;

II – Suspender a celebração de novos contratos de locação de imóveis e prestação serviços, exceto os autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;

III - Suspender a celebração de aditivos contratuais que impliquem no aumento da despesa;

IV – Limitar as compras diretas, mantendo-se tão somente para os serviços e produtos considerados essenciais ao regular funcionamento dos serviços;

V – Reavaliar a necessidade das licitações em andamento e ainda não homologadas, relativas ao Grupo de Despesa – Outras Despesas Correntes, com os recursos contingenciados;

VI – Reavaliar a necessidade imediata das licitações em andamento e ainda não homologadas;

VII – Reanalisar a necessidade imediata de instauração de novas licitações;

VIII – Reduzir e otimizar o consumo de materiais de escritório, limpeza e consumo de água, energia elétrica e impressos.

Art. 5º As ações e medidas estabelecidas no presente decreto poderão ser suspensas total ou parcialmente, caso os resultados fiscais estejam dentro das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 7 de outubro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal