DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONSIDERANDO que o Decreto nº 111/2024, dispõe sobre o contingenciamento orçamentário, bem como, a limitação de empenho e de movimentação financeira, no âmbito da administração direta do poder executivo municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas correntes, de modo a assegurar a eficiência na gestão dos recursos púbicos e garantir a realização dos investimentos programados para a melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que a redução de expediente propiciará diversos cortes de gastos;

CONSIDERANDO que não haverá alteração nos serviços prestados à população, e que tais contenções não irão interferir no atendimento direto à população e serviços essenciais serão mantidos;

CONSIDERANDO que é necessário cortar os gastos para que o Executivo cumpra as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Lei Municipal nº 1035/2013;

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento/expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo passa a ser de Segunda-feira a Sexta-Feira, das 07h00min às 13h00min.

§ 1º O horário de expediente será de seis horas e deverá ser realizada de forma ininterrupta, a partir do dia 9 de outubro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024.

§2º ficam excluídas do disposto neste Artigo:

I. Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde – UBS, Farmácia Municipal, Laboratório Municipal, Centro de Especialidades Médicas, Agência Transfusional, CAPS, SAMU e Centro de Reabilitação; II. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos; III. Creches, Escolas, Centro de Robótica e Apoio Pedagógico, Biblioteca Municipal e Departamento de Cultura; IV. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; V. SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CREAS, CRAS, Centro Multidisciplinar Tereza Jarczeski, Casa Lar e Lar do Idoso; VI. Conselho Tutelar.

§3º Os órgãos mencionados no §2º deste decreto manterão seu horário de funcionamento habitual, não havendo alteração.

§4º As repartições administrativas das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, de Saúde e de Viação, Obras e Serviços Urbanos ficam autorizadas a estabelecer escalas com jornadas de seis horas ininterruptaspara seus servidores, desde que seja cumprido o horário de funcionamento habitual.

Art.2º A modificação da jornada diária de trabalho definida por este Decreto não implica alteração da remuneração do servidor público.

Art. 3º A realização de horas extras deverá observar o disposto no Decreto nº 086/2015.

Art. 4º Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 7 de outubro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal