O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 30.045, de 23 de setembro de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função a ServidoraLUCINEIA ANTUNES ALCANTARA SANTOS, cargo prof. lic. pedag. c/doc.(30hs/aula), lotado(a) na secretaria municipal de educação, para exercer a função de apoio pedagógico, na Escola Municipal Dr. José Rodrigues Fontes, pelo período de 06/08/2024 a 02/02/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 24 de julho de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de outubro de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração