Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação dos lotes urbanos matriculados sob nºs 2.502 e 16.485 para fins construção da Unidade Básica de Saúde (Centro I - Centro II);

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 24.276/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, os imóveis registrados nas matrículas n.º 2.502 e 16.485 no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I –Lote Urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 105 da Planta Geral desta cidade de Tangará da Serra-MT, com área total de 675,00 m2. Com as seguintes medidas e confrontações: “Frente para a Rua 15 onde mede 15-metros e a mesma dimensão aos fundos onde divisa com o lote nº 10, de um lado, confronta-se com o lote nº 07 onde mede 45 metros, do outro lado, com a mesma medida, confronta-se com os lotes nºs 11, 12 e 13”. Matriculada sob n.º 2502 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de ROBSON HUMBERTO BEZERRA DA COSTA, CPF: 572.103.301-00; FABIANA BEZERRA DA COSTA, CPF: 002.614.611-84; FRANCIVONE BEZERRA DA COSTA BISCARO, CPF: 551.764.371-04.

II - Um Lote Urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 105 (centro e cinco) da Planta Geral, situado nesta cidade de Tangara da Serra/MT, com área total de 675,00 m2, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Com Frente para a Rua nº 15, medindo 15,00 metros e a mesma dimensão aos fundos onde divide com o lote nº 08, de um lado divisando com os lotes nºs 01, 02 e 03, medindo 45 metros e a mesma dimensão do outro lado onde divide com o lote 09, todos da mesma quadra. Matriculada sob n.º 16.485 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de ROBSON HUMBERTO BEZERRA DA COSTA, CPF: 572.103.301-00; FABIANA BEZERRA DA COSTA, CPF: 002.614.611-84; FRANCIVONE BEZERRA DA COSTA BISCARO, CPF: 551.764.371-04.

Art. 2º A desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública por este Decreto são considerados de “urgência”, razão pela qual devem efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único. A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão construção da Unidade Básica de Saúde (Centro I - Centro II).

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, o Município pagará aos proprietários a quantia total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), sendo R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) o valor de cada Lote. O valor foi determinado com base na proposta apresentada pelos vendedores, na forma do Memorando 24.276/2024/1Doc.

I - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

II - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

III - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.