Dispõe sobre a criação, as competências, composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 887, de 17 de setembro de 2024;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de União do Sul, integrando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.

Art. 2°. Compete ao COMSEA Municipal:

I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional), as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§ 1°. O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§ 2°. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3°. O COMSEA Municipal será composto por 12 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 10, da Lei nº 887, de 17 de setembro de 2024.

§ 1°. A representação governamental no COMSEA Municipal será exercida pelos seguintes Membros Titulares e respectivos Suplentes:

a) Sra. FABIANA APARECIDA SCHENATTO - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Membro Titular;

a.1) Sra. ADRIANA NEVES BRAUN – Suplente.

b) Sr. EDINALDO CARDOSO DE SOUZA - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Membro Titular;

b.1) Sra. JULIANA MENDES TEIXEIRA – Suplente.

c) Sra. VALDIVA APARECIDA DOS SANTOS - Secretária Municipal de Educação e Cultura – Membro Titular;

c.1) Sra. RAYRA ALVES DE SOUZA – Suplente;

d) Sra. LEOZIELLEN DE ARAÚJO BARROS - Secretária Municipal de Saúde – Membro Titular;

d.1) Sra. GRAZIELE FRANCO DA COSTA – Suplente.

§ 2°. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 3º. Enquanto não houver Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o segmento da Sociedade Civil no COMSEA Municipal terá a seguinte representação:

I - 2 (dois) Membros Titulares e respectivos Suplentes, representantes do Sindicato Rural de União do Sul e da Associação dos Produtores Rurais Norte Sul do Município de União do Sul - ASPRONSUL, sendo:

a) Sra. NILSE DOS SANTOS SIQUEIRA CORADI - representante do Sindicato Rural de União do Sul – Membro Titular;

a.1) Sr. PAULO CÉSAR KERBER JÚNIOR – Suplente.

b) Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA - representante da Associação dos Produtores Rurais Norte Sul do Município de União do Sul – ASPRONSUL – Membro Titular;

b.1) Sr. CARLOS FERAREZE – Suplente.

II - 2 (dois) Membros Titulares e respectivos Suplentes, representantes de Entidades que realizem doação de alimentos, sendo:

a) Sra. JULIANA FERREIRA ANTONIOLLO - representante da Associação e Rede de Apoio a Famílias Extraordinárias de União do Sul - RAFE - Membro Titular;

a.1) Sr. DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA- Suplente.

b) Sra. LUCIANA SILVA ABREU MARINHO representante da Pastoral da Criança - Membro Titular;

b.1) Sra. LEDIANE BOTÃO DOS SANTOS - Suplente.

III - 2 (dois) Membros Titulares e respectivos Suplentes, representantes de Entidades religiosas, sendo:

a) Sra. ELIMARA DEBARBA - representante da Paróquia Nossa Senhora Aparecida (igreja católica) – Membro Titular;

a.1) Sra. LEILA MENDES - Suplente.

b) Sr. DAVI PEREIRA DA SILVA - representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Membro Titular;

b.1) Sr. JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA - Suplente.

IV - 2 (dois) Membros Titulares e respectivos Suplentes, representantes de Comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outros), sendo:

a) Sr. EDIO DE OLIVEIRA GALVÃO – representante da Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul – Membro Titular;

a.1) Sr. SEBASTIÃO FRANCISCO FILHO - Suplente;

b) Sr. JANIO NICÁCIO DA SILVA - representante da Associação dos Agricultores Familiares de Nova Conquista – Membro Titular;

b.1) Sra. MARCIA MALDONADO DE PADUA - Suplente.

§ 4º. O COMSEA Municipal será presidido por um representante da Sociedade Civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.

§ 5°. Poderão compor o COMSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA Municipal.

Art. 4°. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito.

§ 1º. Enquanto não houver Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os Suplentes dos representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas entidades integrantes do COMSEA Municipal.

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 5°. O COMSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.

§ 1°. Cabe à Comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2°. A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 6°. O COMSEA Municipal tem a seguinte organização:

I - Plenário;

II - Secretaria-Geral;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissões Temáticas.

Seção I

Da Presidência e da Secretaria-Geral

Art. 7°. O COMSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSEA Municipal.

Art. 8°. Ao Presidente incumbe:

I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Municipal;

II - representar externamente o COMSEA Municipal;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Municipal;

IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; e

VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA Municipal.

Art. 9°. Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA Municipal.

Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania será o(a) Secretário(a)-Geral do COMSEA Municipal.

Art. 10. Ao Secretário-Geral incumbe:

I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II - manter o COMSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;

III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - substituir o Presidente em seus impedimentos;

VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Seção II

Da Secretaria-Executiva

Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva:

I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;

III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA Municipal.

Art. 13. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15. Poderão participar das reuniões do COMSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 16. O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 18. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de outubro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal