GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 314/2024;

CONCORRÊNCIA N.º 005/2024;

MUNICÍPIO DE JUINA-MT;

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR (ESCOLA MUNICIPAL PE. JOSÉ DE ANCHIETA) NO MÓDULO 05, CONFORME PROJETO BASE, PLANILHA ORÇAMENTARIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO, EM ATENDIMENTO AO CONVENIO Nº 1113/2024, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Assunto: Recurso Administrativo.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa dos autos do Processo Administrativo n.º 314/2024, da Concorrência Pública n.º 005/2024 pela Agente de Contratação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR (ESCOLA MUNICIPAL PE. JOSÉ DE ANCHIETA) NO MÓDULO 05, CONFORME PROJETO BASE, PLANILHA ORÇAMENTARIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO, EM ATENDIMENTO AO CONVENIO Nº 1113/2024, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência, Edital e Projetos juntados aos autos.

O citado Processo Administrativo Licitatório é objeto de Recurso apresentado pelas empresas ANTONIO G. DE SOUZA, inscrita no CNPJ 97.531.444/0001-95 e EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ 22.303.601/0001-06, que se insurge contra a habilitação da empresa ML ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 21.944.063/0001-76.

Outrossim, a Agente de Contratação, em decisão fundamentada, recebeu o recurso, mantendo-se a decisão proferida na Sessão.

Ato contínuo e não havendo reconsideração, encaminhou os autos concluso ao Gabinete do Prefeito Municipal, para efeitos de julgamento.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir o Recurso interposto pela empresa, ANTONIO G. DE SOUZA, inscrita no CNPJ 97.531.444/0001-95 e EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ 22.303.601/0001-06.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pelas Recorrentes, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, conforme dispõe o art. 165 da Lei Federal 14.133/21. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito do recurso apresentado.

Insta salientar que as licitações devem garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para administração, além da estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

As recorrentes aduzem que a habilitação da empresa ML ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 21.944.063/0001-76 ocorreu de forma irregular.

Pois bem. A licitação constitui um procedimento que se destina a estabelecer a observância ao princípio da isonomia entre os potenciais fornecedores e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Em cumprimento ao Princípio da Razoabilidade impõe que as decisões administrativas devam ser reflexo do bom senso e sejam dotadas de razão.

Para Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo. 29. ed.2004. p. 92), o Princípio da Razoabilidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, pois objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. De acordo com Carvalho Filho (2014, p. 43) a proporcionalidade é um princípio, que grassou no Direito Constitucional, hoje incide também no Direito Administrativo como forma de controle da Administração Pública.

A priori, é importante deixar claro que a decisões sobre a desclassificação e a inabilitação dos participantes são pautadas na análise do confronto de sua documentação de proposta de preços e habilitação com o instrumento convocatório, e não apenas cotejando com as falhas ou omissões decorrentes da documentação de seus concorrentes. Assim, impõe-se a Administração fazer exigências na habilitação do licitante para preservar o interesse público, entretanto, não deve ultrapassar as barreiras do necessário, sob pena de comprometer a competição.

No caso dos autos, a Agente de Contratação, entendeu e bem fundamentou que a empresa ML ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 21.944.063/0001-76 atendeu as exigências do Termo de Referência, do Edital e da Lei.

Em conclusão, pelos fundamentos acima, utilizando como razão decidir o exposto em Decisão fundamentada da Agente de Contratação, das disposições legais da Lei 14.133/21 e da jurisprudência dos Tribunais de Contas, decido pela improcedência do Recurso Administrativo interposto pelas empresas ANTONIO G. DE SOUZA, inscrita no CNPJ 97.531.444/0001-95 e EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ 22.303.601/0001-06 e, mantenho a decisão da Agente de Contratação proferida em Sessão e, consequentemente, mantenho a habilitação da empresa ML ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 21.944.063/0001-76.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa da Agente de Contratação, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, ANTONIO G. DE SOUZA, inscrita no CNPJ 97.531.444/0001-95 e EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ 22.303.601/0001-06, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu IMPROVIMENTO mantendo a decisão da Agente de Contratação, mantendo a habilitação da empresa ML ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 21.944.063/0001-76.

DETERMINO a Agente de Contratação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial e a notificação dos licitantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 314/2024, CONCORRÊNCIA N.º 005/2024, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 03 de outubro de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal