“Regulamenta o Transporte Escolar no Município de Colíder, destinado a estudantes da rede pública da educação básica moradores da comunidade rural e crianças com deficiências, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Educação de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 171 e seguintes do Estatuto dos Servidores Público Municipal, Lei n.º 2.408/2010.

CONSIDERANDO:

Constituição Federal de 1988, Artigos 205 e 208;

As diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional na Lei n.º 9.394/1996, e suas alterações pela Lei n.º 14.862/2024;

A Lei n.º 14.071, de 13 de outubro de 2020;

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

A Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;

As disposições do Código de Trânsito Brasileiro na Lei n.º 9.503/1997;

A Lei n.º 11.915/2022, que dispõe sobre o transporte de estudantes com deficiência da rede pública de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso;

A resolução Conselho Nacional De Trânsito - CONTRAN n.º 912, de 28 de março de 2022;

RESOLVE:

Artigo. 1º. Esta portaria estabelece diretrizes para o transporte escolar na Rede Municipal de Ensino de Colíder-MT, visando a segurança e a inclusão dos estudantes.

Artigo. 2º. O Transporte Escolar é destinado a estudantes que estejam devidamente matriculados e frequentes nas escolas públicas no município, sejam elas, municipais e estaduais, e será executado pelo Município de Colíder - MT em parceria com Secretaria de Estado de Educação:

I. Estudantes da comunidade rural, II. Professores, quando no ônibus tiver assento vago; III. Estudantes deficientes, independentemente de sua localização e com documentos comprovatórios fornecidos pela família.

Parágrafo 1°. É responsabilidade da família solicitar o transporte escolar e ter os documentos necessários para serem entregues na unidade escolar.

Parágrafo 2°. Os documentos necessários:

I. Laudo médico, para estudantes com deficiência; II. Endereço atualizado que conste a latitude e longitude; III. Comprovante de endereço que conste a Unidade Consumidora.

Parágrafo 3°. O transporte de que trata o “caput”, deste artigo, será executado da seguinte forma:

I. Linhas exclusivas, compreendida pela quantidade de quilômetros rodados para transportar exclusivamente estudantes da rede municipal ou estadual de ensino; II. Linhas compartilhadas: obtida pela proporcionalidade de estudantes entre a rede estadual e municipal transportados nestas linhas.

Parágrafo 4°. Para ter direito ao transporte escolar, o estudante da rede pública de ensino, deverá residir na zona rural a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da sua unidade escolar.

Artigo 7º. O período máximo em que os estudantes devem permanecer dentro do veículo, não será superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de 2 (duas) horas cada.

Artigo 8º. O veículo de transporte escolar, será de uso exclusivo para o transporte de estudantes da rede pública de ensino.

Artigo 9º. A Secretaria Municipal de Educação deve definir as linhas de tráfego dos veículos escolares, o aprimoramento do trabalho de acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte escolar, visando garantir um serviço seguro, econômico e eficiente e a articulação com a direção das unidades escolares em relação às matrículas.

Artigo 10. Compete a Secretaria Municipal de Educação criar a Comissão de Transporte Escolar com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

Artigo 11. A Comissão de Transporte Escolar deve ser criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade, com renovação de seus membros à cada 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, elegendo entre si um presidente e um secretário.

Parágrafo único. A Comissão de Transporte Escolar terá a seguinte composição:

I. 01(um) representante dos estudantes; II. 01(um) representante dos Pais; III. 01(um) representante dos Professores estaduais; IV. 01 (um) Representante dos Professores Municipais; V. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE; VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; VII. 01 (um) Coordenador do Núcleo Regional de Educação.

Artigo 12. O estudante transportado deve manter-se com o cinto de segurança afivelado e sentado na poltrona, durante todo período em que o veículo estiver em movimento.

Parágrafo único. É de responsabilidade do motorista a verificação e advertência verbal ao estudante que descumprir as normas deste caput.

Artigo 13. O motorista deve comunicar ao diretor escolar para as devidas providências a reincidência na transgressão das normas do transporte escolar pelo estudante transportado.

Artigo 14. O pai ou responsável legal do estudante que optar por matrícula em estabelecimento diferente daquele indicado pela Secretaria Municipal de Educação, renuncia ao direito à utilização do transporte escolar e deverá assinar a Declaração de Renúncia ao Direito do Uso do Transporte Escolar constante no anexo desta portaria.

Artigo 15. Caberá as unidades escolares cadastrar no Sistema todos os dados do transporte escolar no ato da matrícula e manter os dados dos estudantes que necessitam do transporte escolar em permanente acesso, respeitados os critérios contidos nesta portaria.

Parágrafo único. A atualização de que trata no caput desse artigo deverá ocorrer semestralmente, conforme calendário escolar devendo a unidade escolar, para tanto, gerar nova listagem e relatório informando as alterações ocorridas.

Artigo 16. As unidades escolares deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação formulário com a listagem dos estudantes matriculados que dependerão do uso do transporte escolar, inclusive aqueles que possuem deficiências, informando também os itinerários necessários ao atendimento adequado dos serviços de transporte escolar, nas datas definidas pela portaria de matrícula emitida anualmente pela SME.

Artigo 17. O perfil do motorista do transporte escolar deve atender às seguintes condições:

I - Ser maior de 21 anos;

II - Possuir carteira de habilitação válida para o tipo de veículo utilizado, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

III - Comprovar experiência mínima de dois anos na condução de veículos de transporte escolar;

IV - Submeter-se a avaliações psicológicas e de aptidão física, conforme exigências do CONTRAN;

V - Participar de capacitações periódicas sobre segurança no trânsito e atendimento a estudantes com deficiência, conforme estabelecido pela portaria n.º 019/SME/2022.

Artigo 18. Os veículos utilizados para o transporte escolar devem obedecer às seguintes normas:

I - Estar devidamente licenciados e seguros, conforme as exigências do Código de Trânsito Brasileiro;

II - Possuir dispositivo de segurança para transporte de estudantes com deficiência, quando necessário;

III - Ser inspecionados periodicamente quanto às condições de segurança e higiene.

Artigo 19. É responsabilidade das escolas informar os pais e responsáveis sobre as rotas e horários do transporte escolar, garantindo a transparência e a comunicação efetiva.

Artigo 20. O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta portaria poderá resultar em sanções, conforme a legislação vigente.

Artigo 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 03 de outubro de 2024.

Léia da Silva Gomes Torres,

Secretária Municipal de Educação,

Portaria Nº 003/2021.

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Eu __________________________________ residente na ________________________ declaro que tomei conhecimento e, na condição de responsável (pai, mãe ou outro) pelo aluno ____________________________, regularmente matriculado (a) na Escola ____________________________, me responsabilizo no sentido de garantir que o mesmo utilizará adequadamente o transporte escolar, devendo, para tanto, cumprir as seguintes determinações: manter-se sentado enquando o veículo estiver em movimento; respeitar o condutor do veículo escolar; evitar conversa com o motorista enquanto estiver dirigindo; evitar ações que possam comprometer a atenção do motorista; comunicar aos pais, direção escolar as ocorrências que forem observadas no percurso da linha; descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalmente parado; usar o cinto de segurança; estar no local do ponto de embarque no horário estipulado; não fumar no interior do veículo e não transportar produto tóxicos e entorpecentes; não portar armas de nenhuma natureza; zelar pela conservação e limpeza do veículo e acatar as advertências feitas pelo motorista/direção escolar.

Colíder-MT, _____ de ____________ de _______

______________________________________

Assinatura legível do responsável pelo usuário

CPF:

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Eu _______________________________ residente na ________________________ na condição de responsável (pai, mãe ou outro) pelo aluno ____________________________, declaro que me responsabilizo pela viabilização e deslocamento do respectivo aluno regularmente matriculado (a) na Escola ______________________, haja vista que optei pela matrícula nesta Unidade Escolar.

Colíder-MT, _____ de ____________ de _______

______________________________________

Assinatura legível do responsável pelo usuário

CPF: