(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SRª EMILY ROBERTO RIBEIRO DA SILVA).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 8.861/1994 “Que Dá nova redação aos Arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº8.212, de 24 julho de 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à Licença Maternidade.” E Lei Federal n° 10.710/2003 “Que Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade

devido à segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Licença Maternidade, pelo prazo de 120 dias, no período de 08/04/2016 A 05/08/2016 a Srª EMILY ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Portadora da Cedula de Identidade RG nº 10.273.3509 SSP/PR e CPF n° 065.268.649-45, CONTRATADA na função de MÉDICA, através do Contrato por Tempo Determinado de nº 001/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 08 de Abril de 2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 02 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal