PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.555/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa GG INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.965.679/0001-47, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“A empresa Recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 16/2024, Processo nº 2.555/2024, e foi classificada em 3ª colocação para a aquisição de uma autoclave digital de 21 litros. No entanto, a análise do edital revelou que a empresa Recorrida não atendeu às especificações exigidas, pois não ofereceu o kit de suporte para envelopes, o que deve resultar em sua desclassificação.

O edital, considerado a "lei" da licitação, estabelece todos os critérios e requisitos que devem ser cumpridos, e a falta de conformidade por parte da empresa Recorrida justifica sua desclassificação. Além disso, o equipamento apresentado pela Recorrente não atendeu aos requisitos de similaridade definidos pela Lei 8.666/93, reforçando a necessidade de desclassificação. ”

2. DOS PEDIDOS

“... estamos diante de equipamento totalmente distinto do requerido no edital, e, por isso, a sua desclassificação é medida que se impõe.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Na análise da Proposta Inicial e da Proposta Realinhada apresentadas pela empresa recorrida, constatou-se que o Kit de Suporte foi devidamente ofertado. Abaixo, apresenta-se o registro da Proposta anexada na Plataforma BLL Compras.

Uma análise sucinta das Propostas apresentadas permite concluir que a empresa ofereceu um equipamento compatível com o objeto pretendido, não havendo distinção entre o item ofertado e aquele descrito no Edital. Assim, a desclassificação da melhor proposta financeira para o município de Colniza seria totalmente inadequada, pois, se implementada, a administração estaria infringindo princípios como economicidade, legalidade e moralidade, conforme disposto no artigo 5° da Lei Federal 14.133/21.

Embora a empresa recorrida não tenha apresentado as contrarrazões dentro do prazo estabelecido, por motivos desconhecidos, foi apresentada uma declaração firmando o compromisso de realizar a entrega em conformidade com o que está descrito no Edital e na proposta apresentada, conforme segue abaixo:

O recurso apresentado busca, de forma equivocada, sustentar a alegação de que o equipamento ofertado é 'totalmente distinto' do exigido no Edital, fundamentando-se no artigo 7° da extinta Lei nº 8.666/93, a qual não se aplica ao presente procedimento.

Diante desse cenário, é possível afirmar que o recurso apresentado deve ser considerado protelatório, uma vez que a empresa recorrida, vencedora do certame, incluiu em sua proposta a previsão de entrega do equipamento autoclave acompanhado do kit de suporte para envelopes.

A interposição de recursos protelatórios em processos licitatórios pode ter várias repercussões como:

Atraso na Licitação: A utilização de recursos protelatórios pode prolongar desnecessariamente o processo licitatório, prejudicando o cronograma estabelecido e causando impactos na execução do contrato.

Prejuízo à Administração Pública: O atraso na contratação pode resultar em danos à eficiência e à continuidade dos serviços públicos, comprometendo a realização do objeto da licitação e, por consequência, o interesse público.

Os recursos protelatórios em licitações constituem um obstáculo à eficiência do processo licitatório e à realização dos interesses públicos, devendo, portanto, ser prontamente afastados pela Administração Pública que almeja o êxito em suas aquisições e a melhoria no atendimento à população.

Considerando a evidência de que as propostas apresentadas se mostraram válidas e que a responsabilidade pela veracidade das informações e declarações fornecidas recai integralmente sobre a licitante vencedora, a qual deverá entregar o equipamento em conformidade com o que foi exigido no Edital, ressaltando que o não cumprimento integral das responsabilidades assumidas ao participar do certame resultará na abertura de procedimento administrativo visando à aplicação de penalidades pelo não atendimento do contrato a ser firmado futuramente. Portanto, a decisão inicial de considerar a empresa apta a assumir o item licitado é a mais adequada para o presente caso.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa GG INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.965.679/0001-47.

Colniza/MT, 08 de outubro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1