PORTARIA Nº 17.845/2024
9 de Outubro de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Art. 144, da Lei Complementar nº 182/2021;
Considerando o Requerido Memorando nº 834/2024-SME.
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 17.628/2024, que "Suspende os prazos relativos aos Procedimentos Disciplinares, subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, conduzidos pela comissão instituída pela Portaria nº 16.906/2024, a partir de 04 de julho de 2024."
Art. 2º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 17.532/2024, que "Afasta o Sr. Fernando Vieira Barbosa, da Comissão Permanente, a fim de conduzir os Procedimentos Disciplinares subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a partir de 04 de julho de 2024, para que possa concorrer à atividade política."
Art. 2º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 17.513/2024 que concede o Sr. Fernando Vieira Barbosa a Licença para Atividade Política.
Art. 3º RECONDUZIR, a partir do dia 07 de outubro de 2024, o Sr. Fernando Vieira Barbosa à Presidência da Comissão Permanente para a condução dos Procedimentos Disciplinares, subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial.
Art. 4º Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de outubro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração