NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE EMPRESA

Convocada: Empresa: M V Freitas

2ª Classificada no Pregão Presencial nº 13/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARLADO DE MATERIAL GRÁFICO E IMPRESSOS EM GERAL, DESTINADO ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT.

Considerando que a empresa GUIA TIPOALFA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº. 10.979.697/0001-48, declara como as 1ª colocada nos Itens ganhados no lance na fase de disputa, com valor global de R$ 73.412,13 (setenta e três mil e quatrocentos e doze reais e treze centavos), ofertado no processo licitatório em referência, que apesar da Intimação para apresentação de documentos atualizados (Certidão Negativa de Débitos Federais e Certidão Negativa de Tributos Municipais), nos termos estabelecidos na legislação em vigor, a mesma não a certidão vigente para regularização da pendencia, a que lhe beneficia como microempresa o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 123/2006.

Considerando que a expiração do prazo legal, sem qualquer manifestação por parte da licitante acima, e com fulcro no o § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 123/2006, o pregoeiro RESOLVE:

CONVOCAR a empresa M V Freitas, inscrita no CNPJ sob nº 00.964.074/0001-48, com sede na CHACARA NOSSA SENHORA APARECIDA, ZONA RURAL, S/N, RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, CEP: 78675-000, que ofereceu lance nos Itens no valor global de R$ 73.412,13 (setenta e três mil e quatrocentos e doze reais e treze centavos), para apresentação de proposta, com fulcro no art. 90 da Lei 14133/2021.

A pregoeira, decorrido o prazo de 24 horas, considerará a falta de manifestação da empresa Convocada como uma manifestação negativa de aceitação para execução do objeto de adjudicação e homologação dos citados itens, declarando o mesmo FRACASSADO.

A manifestação poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico: licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com.

Ribeirão Cascalheira - MT, 08 de Outubro 2024

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LUCIANE OLIVEIRA LUZ

PROGOEIRA