EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 001/2024.

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Conforme artigo 29, inciso I, § 5º, artigo 33 (caput), e artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, artigo 83, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Resolução CGSN no 140/2018, ficam os contribuintes abaixo identificados pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e Razão Social, notificados, na forma do artigo 276, inciso IV, do Código Tributário Municipal – Lei 1764/2005, de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional em razão da existência de débitos relativos aos tributos municipais com exigibilidade não suspensa que impossibilitam a emissão de certidão negativa de débitos (CND).

Fundamentação legal:

Artigo 17, inciso V, e artigo 31, inciso IV, § 2º Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, c/c artigo 81, inciso II, alínea “d”, itens 1 e 2, artigo 84, inciso VI, § 1º da Resolução CGSN nº140/2018 e alterações.

Os contribuintes em questão deverão no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios, regularizarem seu(s) débito(s), conforme artigo 31, inciso IV, § 2, da lei Complementar nº 123/2006 c/c artigo 84, inciso IV, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2018 e alterações.

O não pagamento do(s) débito(s) no prazo acima estabelecido implicará na imediata exclusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme preceitua o art. 31, IV, da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.

Orientações e Contestação:

O contribuinte que regularizar as suas pendências, respeitado o prazo mencionado, não será excluído pelos débitos do referido termo, desde que devidamente informados por quaisquer canais de atendimento do Departamento de ISSQN.

Eventual impugnação deste Termo de Exclusão deverá ser protocolada junto à Prefeitura Municipal de Colíder-MT, endereçada ao Departamento de ISSQN, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de acordo com o artigo 283, do Código Tributário Municipal – Lei 1764/2005.

Para conhecimento do(s) valor(es) do(s) débito(s), guia(s) para pagamento ou parcelamento, comparecer ao Departamento de ISSQN, Paço Municipal, situado a Travessa dos Parecis, nº 85. De segunda a sexta-feira no horário das 7:00 às 13:00.

Colíder, 01 de outubro de 2024.

Devanil Oliveira da Silva

Secretário de Fazenda, Administração e Urbanismo

Karina Mariano Pietro

Analista Tributário

Jônatas José Cardoso

Fiscal de Tributos