OBJETO:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS NORMAS EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES); INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS DO MATO GROSSO NO BANCO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS; E ACESSO À MAIOR BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO PAÍS.

FAVORECIDO:

LIZ SERVICOS ONLINE LTDA

PRAZO DE EXECUÇÃO:

No prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE;

VALOR GLOBAL:

R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

JUSTIFICATIVA:

Anexa aos autos do processo de dispensa.