PORTARIA Nº 174/GP/2024

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Complementar nº 49/2022 e Processo nº 985/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Abono de Permanência a servidora efetiva VALDENIR SOARES DA SILVA, Assistente Administrativo, matricula nº 000044, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de ter preenchido todos os requisitos necessários para a regra de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 34 da Lei nº 49/2022, e optar por permanecer em atividade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo, a partir de 21 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 30 de setembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal