“REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU ANTIECONÔMICOS ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Este decreto regulamenta o Art. 31 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e/ou antieconômicos entre outros, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica Município de Matupá/MT.

§ 1º. Para os procedimentos de que trata este decreto, será utilizado:

I. quando o objeto for alienação de bens móveis, o sistema de leilão eletrônico e/ou presencial, disponível pelo Município de Matupá/MT, quando for o caso;

II. quando o objeto for alienação de bens imóveis, sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atenda aos requisitos especificados no § 4º deste artigo.

§ 2º. Para acesso e operacionalização do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Leilão, disponível no Portal de Compras do Município de Matupá/MT.

§ 3º. Será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente:

I. a realização do leilão sob a forma presencial, nos termos do inciso IV do § 2º do Art. 31 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração;

II. a utilização de sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atenda aos requisitos especificados no § 4º deste artigo.

§ 4º. Os sistemas eletrônicos, cujo endereço será informado no edital, deverão atender ao disposto neste decreto e aos seguintes requisitos:

I. integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que trata o Art. 174 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;

II. manutenção de meio digital para acesso aos dados da licitação pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pela Controladoria Geral Município de Matupá/MT;

III. adequação à disciplina da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de janeiro de 2021;

IV. existência de protocolos de segurança das operações e dos dados inseridos, que garantam confiabilidade das transações e sigilo na identificação dos licitantes durante a fase competitiva.

§ 5º. A utilização de sistemas eletrônicos, cujo endereço será informado no edital, e que não atendam a todos os requisitos formais estabelecidos neste decreto será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, e desde que seja observado o disposto na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º. O disposto neste decreto não se aplica a leilões sujeitos a disciplina especial.

CAPÍTULO II

Do Cometimento do Leilão

Art. 3º. O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente ou a leiloeiro(a) oficial.

§ 1º. A opção por leiloeiro(a) oficial deverá ser justificada, observados:

I. a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão;

II. a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão;

III. a necessidade de conhecimento específico para a alienação;

IV. o custo procedimental para a Administração;

V. a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.

§ 2º. É vedado o pagamento de comissão a servidor designado para atuar como(a) leiloeiro(a).

Art. 4º. O(a) leiloeiro(a) oficial será selecionado mediante procedimento de credenciamento ou licitação na modalidade pregão, que deverá adotar o critério de julgamento de maior desconto para a comissão a ser cobrada.

§ 1º. A comissão do(a) leiloeiro(a) oficial:

I. será paga pelos arrematantes;

II. será de, no máximo, 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem objeto da arrematação;

III. constará dos editais de leilão;

IV. constará do procedimento de credenciamento quando este for adotado para a seleção do(a) leiloeiro(a) oficial.

§ 2º. É vedado o pagamento de comissão pelo comitente ao(a) leiloeiro(a) oficial.

Art. 5º. O(a) servidor(a) designado(a) para atuar como(a) leiloeiro(a) poderá ser auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio composta por agentes designados pela autoridade competente ou por terceiros contratados.

CAPÍTULO III

Do Procedimento

Seção I

Das Fases

Art. 6º. A realização do leilão, na forma eletrônica e/ou presencial, observará as seguintes fases sucessivas:

I. preparatória;

II. de divulgação do edital;

III. de apresentação da proposta inicial;

IV. de abertura da sessão pública e envio de lances;

V. de julgamento;

VI. recursal;

VII. pagamento pelo arrematante vencedor;

VIII. de homologação.

Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio ou habilitação dos Arrematantes.

Seção II

Da Fase Preparatória

Art. 7º. A fase preparatória da licitação na modalidade leilão compreenderá, no mínimo:

I. a comprovação da propriedade do bem;

II. a manifestação do órgão ou entidade responsável pela gestão do bem quanto ao desinteresse em sua utilização, e, no caso de bens móveis, quanto à conveniência, oportunidade e interesse público em sua alienação;

III. a verificação de eventuais ônus ou débitos incidentes sobre o bem, com indicação do responsável por sua regularização;

IV. a avaliação do bem a ser alienado, mediante laudo técnico exarado por profissional habilitado e/ou comissão especial designada, em consonância com as normas técnicas e legislação vigente;

V. a designação de servidor para atuar como(a) leiloeiro(a) ou a contratação de leiloeiro(a) oficial, conforme o caso;

VI. a elaboração da minuta de edital de licitação com seus anexos, admitida, mediante justificativa, a organização dos bens em lotes.

§ 1º. Para a alienação de bens móveis, além do estabelecido no caput deste artigo, a Administração deverá observar demais legislação correlatas.

§ 2º. Para a alienação de bens imóveis, além do estabelecido no caput deste artigo, a Administração deverá observar a legislação aplicável, bem como juntar aos autos:

I. as informações cadastrais, título dominial e registro imobiliário do bem a ser alienado;

II. manifestação sobre eventual ocupação do imóvel e seu estado de conservação, incluindo quaisquer informações que possam repercutir na futura alienação;

III. especificação e valoração de benfeitorias que possam, eventualmente, ensejar indenização pela Administração;

IV. manifestação da secretaria competente, incluindo a aprovação do preço mínimo e das condições de venda;

V. autorização legislativa, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do Art. 76 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º. A Administração poderá contratar leiloeiro(a) oficial para a realização de atividades de apoio técnico-administrativo, observada a legislação aplicável.

§ 4º. Ao final da fase preparatória, o processo seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, para fins do controle prévio de legalidade de que trata o Art. 53 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção III

Da Divulgação do Edital

Art. 8º. O edital, divulgado pelo órgão ou entidade, como agente promotor do leilão, ou pelo(a) leiloeiro(a) oficial contratado, conterá as seguintes informações sobre a realização do leilão, no mínimo:

I. a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros, bem como seu estado de ocupação;

II. o valor de avaliação, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se o caso, a comissão do(a) leiloeiro(a) oficial contratado;

III. o valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre mercadorias arrematadas;

IV. a indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam verificar o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos;

V. o sítio da internet e período em que ocorrerá o leilão, salvo se, excepcionalmente, for realizado sob a forma presencial, observado o disposto no inciso I do § 3º do Art. 1º deste decreto;

VI. a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

VII. o critério de julgamento das propostas, que será pelo maior lance;

VIII. o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta;

IX. a data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial.

§ 1º. As informações de que trata o caput deste artigo serão inseridas pelo órgão ou entidade no sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, em caso de designação de servidor(a) como leiloeiro(a), ou por leiloeiro(a) oficial contratado.

§ 2º. O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances constará do edital e não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data de sua divulgação.

§ 3º. Na hipótese de leilão de imóvel ocupado, o edital definirá, se o caso, eventual direito a compensação, pelo ocupante, entre crédito previamente reconhecido pela Administração, acerca de benfeitorias realizadas, e o débito decorrente do preço de arrematação, nos termos dos Arts. 368 e 369 da Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 4º. Nas alienações de imóveis, a avaliação de que trata o inciso II deste artigo observará as normas técnicas aplicáveis à precificação de imóveis públicos, inclusive para fins de definição do preço mínimo constante do edital de leilão.

Art. 9º. O leilão será precedido de divulgação do edital no PNCP, com as informações constantes do Art. 8º deste decreto.

Parágrafo único. Além da divulgação de que trata o caput deste artigo, o inteiro teor do edital deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade e afixado, em sua sede, em local de ampla circulação de pessoas, sem prejuízo de outros meios de divulgação que a Administração considere necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

Seção IV

Da Impugnação e do Pedido de Esclarecimento

Art. 10. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do Art. 164 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção V

Do Cadastramento dos Licitantes

Art. 11. O licitante interessado em participar do leilão na forma eletrônica deverá se cadastrar previamente no sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, dentro do prazo previsto no edital.

§ 1° O cadastramento de que trata o caput deste artigo:

I. destina-se à obtenção de login e senha para acesso ao sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital;

II. não constitui registro cadastral prévio.

§ 2° Os leilões na forma presencial não precisam de cadastros prévios.

Seção VI

Da Apresentação da Proposta Inicial

Art. 12. O licitante interessado em participar do leilão na forma eletrônica encaminhará, exclusivamente via sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, sua proposta inicial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§ 1° O licitante declarará em campo próprio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital:

I. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;

II. o pleno conhecimento e a aceitação dos termos do edital;

III. a sua responsabilidade pelas transações que forem efetuadas naquele sistema, diretamente ou por intermédio de seu representante, reconhecidas como firmes e verdadeiras.

§ 2° Na hipótese de leilão presencial, o credenciamento será feito mediante apresentação física da documentação exigida no edital, ocasião em que o licitante receberá identificação para oferecimento de lances.

Art. 13. O licitante, quando do registro da proposta, poderá parametrizar o seu valor final máximo.

§ 1º. O valor final máximo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, desde que não assuma valor inferior a lance anteriormente registrado por ele no sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital.

§ 2º. O valor máximo parametrizado na forma do caput deste artigo possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade contratante e poderá ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Seção VII

Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances

Art. 14. Quando eletrônico na data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, para envio de lances públicos e sucessivos, por período não inferior a 3 (três) horas e de, no máximo, 6 (seis) horas.

§ 1º. Os lances ocorrerão exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital.

§ 2º. O leilão, quando presencial, observará as seguintes diretrizes:

I. No dia, hora e local marcado no edital dar-se-á início a leilão propriamente dito.

II. Os interessados na aquisição dos bens deverão estar presentes no local em que será realizada a sessão e serão previamente credenciados, sendo lícita a sua representação por terceiros, na forma estabelecida no edital.

III. Apenas aos interessados, devidamente identificados e credenciados antes do início do leilão, será permitido ofertar lances.

IV. Pessoas físicas ou jurídicas, não identificadas ou desacompanhadas dos documentos mínimos exigidos não serão habilitadas a dar lances ou praticar outros atos inerentes ao leilão.

V. O leiloeiro (a) abrirá o leilão dos bens com o valor mínimo de venda conforme avaliação e especificação constante no edital e não será levado em conta qualquer lance inferior a este valor.

VI. Colocados os bens em leilão e não havendo interessados, o leiloeiro poderá fazer uma segunda chamada, procedendo o leilão no caso de aparecer interessado ou o retirando-o no caso de persistir o desinteresse.

VII. Os lances serão verbais e sucessivos, até que o bem seja vendido pelo maior lance dado.

VIII. Uma vez proferido o lance, não será permitido sua retirada, ficando o ofertante responsável pelo seu cumprimento;

IX. Definido o resultado do julgamento, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Art. 15. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao seu último lance registrado pelo sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto em relação a lance que cobrir a melhor oferta.

Art. 16. Os licitantes, durante o procedimento, serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante ofertante.

Art. 17. O licitante será imediatamente informado, pelo sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, do recebimento de seu lance.

Seção VIII

Do Julgamento

Art. 18. Encerrada a etapa de envio de lances, o(a) leiloeiro(a) oficial ou o(a) servidor(a) designado(a) verificará a conformidade da proposta e considerará vencedor o licitante que tiver ofertado o maior lance, observado o preço mínimo de alienação.

Art. 19. Na venda de imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação de boa-fé do bem, nos termos do Art. 77 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º. O ocupante de boa-fé do imóvel a ser leiloado será notificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de encerramento do prazo para apresentação de propostas, para se for de seu interesse, participar da licitação.

§ 2º. Após a publicação do resultado do julgamento, caso não tenha ofertado o maior lance, o ocupante de boa-fé do imóvel será convocado, por meio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, para se for de seu interesse, exercer o direito de preferência a que alude o caput, mediante apresentação de nova proposta de preço, igual e nas mesmas condições do maior lance ofertado, observado o preço mínimo de alienação.

§ 3º. Cumpridas as condições estabelecidas no § 2º deste Art., o ocupante de boa-fé do imóvel será considerado arrematante.

Art. 20. Definido o resultado do julgamento, quando a melhor proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado para arrematação, o(a) leiloeiro(a) oficial ou o(a) servidor(a) designado(a) poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, ou no leilão presencial.

Parágrafo único. Concluída a negociação de que trata o caput deste Art., o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, que deverá ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 21. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, ou no leilão presencial respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado para arrematação.

Art. 22. Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I. republicar o edital;

II. fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.

Parágrafo único. A republicação também poderá ocorrer quando o procedimento restar deserto.

Seção IX

Da Fase Recursal

Art. 23. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata e após o término do julgamento das propostas, em campo próprio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, ou no leilão presencial manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, ou no caso de leilão presencial no e-mail que será informado no edital no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento.

§ 2º. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§ 4º. O acolhimento do recurso importará na invalidação dos atos que não puderem ser aproveitados.

Seção X

Da Homologação

Art. 24. Exaurida a fase recursal e efetivado o pagamento nos termos do Art. 28 deste decreto, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o disposto no Art. 71 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO IV

Das Sanções Administrativas

Art. 25. O arrematante, em caso de infração ao disposto neste decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Administração, sem prejuízo da reversão do bem a novo leilão.

CAPÍTULO V

Da Revogação e da Anulação

Art. 26. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este decreto, por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anulá-lo em caso de ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 1º. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 2º. A autoridade a que se refere o caput deste artigo, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, sem prejuízo da apuração de responsabilidade daqueles que lhe tenham dado causa.

CAPÍTULO VI

Do Pagamento, do Contrato e da Tradição do Bem

Art. 27. Após a homologação pela autoridade superior, serão realizadas as providências necessárias para a assinatura do contrato e tradição do bem ao arrematante.

§ 1º. Os contratos relativos a imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada por tabelião de notas, cujo teor será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 2º. Os contratos decorrentes de licitações disciplinadas por este decreto deverão conter as cláusulas elencadas no Art. 92 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, observado, ainda, o disposto em legislação especial.

§ 3º. Quando o arrematante for pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá ser comprovada sua regularidade perante a seguridade social, nos termos do § 3º do Art. 195 da Constituição Federal.

Art. 28. O(a) leiloeiro(a) oficial ou o(a) servidor(a) designado(a), após a declaração do vencedor, emitirá, por meio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, o Documento de Arrecadação de Receitas Municipal - DAM, para que o arrematante proceda ao pagamento do bem, salvo:

I. disposição diversa em edital;

II. arrematação a prazo;

III. outra forma prevista em lei ou em regulamentação específica que impeça a arrematação imediata.

§ 1º. O arrematante enviará, por meio do sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, o comprovante de pagamento ao(a) leiloeiro(a) oficial ou ao(a) servidor(a) designado(a) ou por outro meio definido na hipótese de leilão presencial.

§ 2º. Caso o arrematante deixe de realizar o pagamento no prazo definido em edital, o(a) leiloeiro(a) oficial ou o(a) servidor(a) designado(a), após atestar o fato, examinará o lance imediatamente subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante que não cumprir sua obrigação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo:

I. a convocação dos licitantes remanescentes dar-se-á para fins de contratação nas condições propostas pelo arrematante original.

II. caso nenhum dos licitantes remanescentes aceite a contratação nos termos do inciso I deste § 3º, o(a) leiloeiro(a) oficial ou o(a) servidor(a) designado(a) poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas a obtenção de preço melhor, mesmo que abaixo do preço do arrematante original, desde que observe o maior dos seguintes limites mínimos:

a) o preço mínimo de alienação do bem;

b) o valor do lance final apresentado pelo próprio licitante remanescente na licitação.

§ 4º. O disposto neste decreto não obsta que, excepcionalmente e observada a legislação aplicável, seja celebrado negócio jurídico que admita formas alternativas à retribuição em espécie para pagamento parcial ou integral do preço, mediante justificativa que considere as características do imóvel, além de variáveis técnicas e econômicas, desde que haja compatibilidade com a disciplina do edital e correspondente instrumento jurídico de formalização do negócio jurídico.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 29. Os horários estabelecidos para divulgação do procedimento, envio de lances e da documentação observarão o horário previsto no edital, inclusive para contagem de tempo e de sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital.

Art. 30. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o sistema de leilão eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações do sistema de leilão eletrônico, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 31. O licitante é responsável:

I. por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, não cabendo ao provedor deste ou ao órgão ou entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados;

II. pelo ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema eletrônico, cujo endereço será informado no edital, ou de sua desconexão.

Art. 32. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal