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Pref. Sorriso

Dispõe sobre o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e encerramento de mandato, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município, em especial para que não haja contas em restos a pagar, salvo aquelas previstas a longo prazo, e as que contarão com a disponibilidade de caixa que não poderão ser quitadas por força de contrato ou por falta de conclusão de obras e serviços;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a prioridade de destinar recursos para áreas essenciais e de maior impacto social, como saúde, educação, e assistência social, bem como para o cumprimento de obrigações legais e contratuais,

CONSIDERANDO, a importância de garantir a execução orçamentária de forma equilibrada até o encerramento do mandato, em conformidade com as normas legais e os princípios da gestão fiscal responsável;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o contingenciamento das despesas orçamentárias previstas no orçamento municipal para o exercício de 2024, com exceção das despesas obrigatórias e de caráter continuado.

Art. 2º Ficam excluídas do contingenciamento as despesas relativas:

I – aos contratos de serviços essenciais à continuidade da administração pública;

II – àquelas custeadas com recursos vinculados e convênios que, por força de norma específica, não possam ser objeto de contingenciamento;

III – à execução de programas e ações de assistência à população em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º Fica vedada a realização de horas extras no âmbito da administração direta do Município de Sorriso, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelos titulares das secretarias, desde que previamente autorizados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º A utilização de veículos oficiais fora do horário de expediente, compreendido entre 07h00 e 18h00, fica terminantemente proibida, salvo em situações emergenciais, mediante justificativa formal e autorização prévia.

§ 2º A utilização de veículos oficiais antes das 07h00 e após as 18h00 deverá ser comunicada, com antecedência, à Secretaria Municipal de Transporte, por meio do Departamento de Gestão de Frotas, que será responsável pelo monitoramento e controle das autorizações.

Art. 4º Fica suspensa a concessão de diárias e adiantamentos a servidores da administração direta do Município de Sorriso, exceto em casos considerados imprescindíveis para o funcionamento da máquina pública, devidamente justificados pela secretaria demandante, avaliadas ela Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 1.121/2024 e aprovados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º Fica proibida, no âmbito da Administração Municipal de Sorriso, a contratação de pessoal, exceto a título de substituição, nas áreas de Educação, Saúde e Limpeza Urbana, desde que:

I – justificada a efetiva necessidade do serviço;

II – a contratação seja submetida à prévia e expressa análise técnica da Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 1.121/2024 e aprovada pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º A execução de serviços e obras que, embora contratados pela administração municipal, não tenham sido efetivamente iniciados e que, para sua implementação, dependam de contrapartidas financeiras do Município, somente poderá ser iniciada após prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos apresentada pelo titular da secretaria contratante.

§ 1º A autorização mencionada no caput dependerá, ainda, do nível de disponibilidade financeira do Município, que deverá ser analisada caso a caso, considerando o impacto financeiro e orçamentário da obra ou serviço.

Art. 7º As novas contratações, empenhos ou ordens de serviço que gerem despesa adicional ao Município somente poderão ser realizadas mediante prévia autorização do Prefeito Municipal ou de autoridade/comissão por ele designado, desde que justificada a sua imprescindibilidade e compatibilidade com a execução orçamentária.

Art. 8º Os titulares das secretarias, deverão adotar, a partir da publicação deste Decreto, as medidas administrativas necessárias para a adequação de suas despesas ao contingenciamento estabelecido, sem prejuízo da execução de suas atividades essenciais.

Art. 9º O controle e o monitoramento das despesas públicas durante o período de contingenciamento serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda com apoio da Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 1.121/2024 e aprovados pelo Prefeito Municipal, que deverão apresentar relatórios mensais ao Prefeito sobre o cumprimento das medidas de contenção e os impactos no orçamento municipal.

Art. 10. O descumprimento das disposições deste Decreto pelos responsáveis pelas secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ensejará a apuração de responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação em vigor.

Art. 11. As medidas de que trata este Decreto, terão duração até a data de 31 de dezembro de 2024.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de outubro de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de Administração