DECISÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Contrato Administrativo n°. 012/2016 –Pregão Presencial n°. 005/2016 – Processo Administrativo n°. 013/2015

Considerando a decisão administrativa proferida com relação ao Contrato Administrativo n°. 012/2016 – Pregão Presencial n°. 005/2016 – Processo Administrativo n°. 013/2015, publicada no dia 22 de Abril de 2016 • Jornal Oficial Eletronico dos Municipios do Estado de Mato Grosso • N° 2.461 paginas 146 e 147;

Considerando os termos da resposta apresentada pela Empresa Trivale Administração LTDA;

Considerando a pertinência dos fatos, que foram confirmados pessoalmente junto aos setores em razão a urgência necessária para a solução do caso em comento;

Considerando a necessidade do serviço, objeto do Contrato Administrativo n°. 012/2016 – Pregão Presencial n°. 005/2016 – Processo Administrativo n°. 013/2015;

Considerandoo que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

Decido.

1) Pela revogação da decisão que determinou (i) a rescisão unilateral do Contrato Administrativo n°. 012/2016 firmado entre o Município de Santo Antônio de Leverger/MT e a Empresa Trivale Administração LTDA; (ii) a instauração de processo administrativo com fulcro no Art. 87 e ss da Lei de Licitações com vistas ao processamento da Empresa Trivale Administração LTDA, em razão do descumprimento das obrigações contratuais a que estava vinculada injustificadamente e (iii) a realização de processo emergencial para contratação dos serviços descritos no objeto do Contrato Administrativo n°. 012/2016 para que vija pelo período de 90 (noventa) dias, mesmo prazo em que deverão ser realizadas novas licitações para o atingimento da finalidade.

2) Pelo inicio imediato da execução do Contrato Administrativo n°. 012/2016 – Pregão Presencial n°. 005/2016 – Processo Administrativo n°. 013/2015, em todos os seus termos, com a notificação da Empresa Trivale Administração LTDA para que dê início de maneira incontinenti a prestação dos serviços.

Registre-se.

Publique-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 02 de maio de 2016.