EDITAL Nº 051/2024 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO
9 de Outubro de 2024
Considerando a lei municipal nº 032/2005 que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso e dá outras providências.
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Cientifica pessoa física abaixo relacionada, que em seu desfavor encontram-se lavrado auto de infração por infringência a legislação municipal vigente, deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 07 de outubro de 2024.
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Reinaldo Ferreira Nunes
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO | NÚMERO: 9113/2024 | DATA DA EMISSÃO: 12/09/2024 | DATA DA CONSTATAÇÃO: 09/07/2024 | ||
| NOME/RAZÃO SOCIAL: JONATHAN DA SILVA BARBOSA RODRIGUES | CPF/CNPJ: 068.850.101-03 | ||||
| ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA: RUA CONGONHAS, 35 | QUADRA: ** | LOTE: ** | |||
| LOTEAMENTO: MORADA DO BOSQUE II | MUNICÍPIO: SORRISO | UF:MT | CEP: 78897-251 | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Não apresentou a documentação solicitada (Alvará de Licença Para Funcionamento). Descumprimento do Auto de Notificação nº 10544/NIF, lavrado na data de 09/07/2024. | |||||