EDITAL Nº 053/2024 DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR OBRAS
9 de Outubro de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
NOTIFICA os proprietários dos imóveis relacionados abaixo, á: Proceder com a regularização do imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras). A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013. O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital;
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Sorriso/MT, 07 de outubro de 2024.
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| NOTIFICAÇÃO N°10670/2024 | DATA: 02/09/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: SIDNEY CACERES DA SILVA | CPF/CNPJ: 651.466.891-72 | ||
| IMÓVEL NOTIFICADO: RUA CAÇADOR | Nº: 886 | ||
| Bairro: JARDIM TROPICAL | Qdra / Lote: 17/09 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||