AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um imóvel urbano com uma área de 664,17 m² (seiscentos e sessenta e quatro com dezessete metros quadrados) de área construída, edificado em 2.072,70 m² (dois mil setenta e dois com setenta metros quadrados) dos terrenos 17, 19, 22, 24 e 26 da quadra 31 do perímetro urbano, na Rua Marechal Deodoro, 431, centro, nesta cidade de Dom Aquino-MT.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Imóvel a ser adquirido constitui-se de um imóvel, pertencente a matrícula n.º 2.972 do Livro n.ª 2-I, fls. 272, do Cartório de Registro de Imóveis de Dom Aquino-MT, pertencente ao HOSPITAL BOM JESUS LTDA.

ARTIGO 2º - O preço de aquisição é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo o pagamento realizado diretamente ao proprietário do imóvel descrito na matrícula após a assinatura do contrato e matrícula do imóvel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e posteriores alterações.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2024, suplementados se necessário.

ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de outubro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal