PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a nomeação de Comissão Processante através da Portaria nº 166/2024, de 03 de julho de 2024, para apuração de irregularidades ;

CONSIDERANDO o Ofício nº 04/2024/CSINVE protocolado aos 30 dias do mês de setembro de 2024, em que o Presidente da Comissão de Sindicância Investigativa , Sr. José Almeida Pires Filho, solicitando a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos.

R E S O L V E

ART. 1º - Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo final para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 166/2024, de 03 de julho de 2024.

ART. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 30 de setembro de 2024.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Chefe de Gabinete