EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS (CRE)
9 de Outubro de 2024
MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, 128, centro, nesta cidade de Aripuanã/MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 7R1678714 SSI/SC e CPF nº 539.659.739-91, CONVOCA, formalmente os associados para comparecerem à Assembleia Geral para Eleição da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2024 (quarta feira), no Prédio da Secretaria Municipal de Assistencia Social em Aripuanã-MT, às 8h30min, com a seguinte ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS (CRE). A referida COMISSÃO representará os beneficiários do empreendimento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) conforme previsto nos contratos firmados entre a Entidade Organizadora PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, a CAIXA e cada um dos beneficiários do referido empreendimento, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV RURAL através de RECURSOS DO OGU.
São atribuições da CRE:
a – Exercer a gestão correta dos recursos financeiros, juntamente com a EO, conforme os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e acompanhar a sua aplicação na execução das obras e serviços, atestando sua conclusão;
b – Efetuar os pagamentos conforme execução física das obras e serviços realizados, gerenciados e fiscalizados pela EO;
c – Comunicar ao agente financeiro ato irregular que possa ensejar prejuízo ao andamento da operação; e
d – Prestar contas ao agente financeiro e às famílias beneficiárias sobre a aplicação dos recursos financeiros, juntamente com a EO.
Aripuanã/MT, 02 de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal