“ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e no art. 47º lei Nª 1.443, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada ao poder executivo a realização de qualquer despesa sem que esteja liberado e disponibilizado o recurso financeiro respectivo para o seu pagamento.

Parágrafo Único. Não será objeto da vedação as despesas que constituam obrigações legais e constitucionais do ente, nos termos do § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º Fica vedado ao Poder Executivo:

I - a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis para resolução de assuntos da Instituição;

II - a participação em congressos, simpósios, amostras e outros eventos que exijam o deslocamento do participante para outro município;

III - a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para seu custeio;

IV - o empenho/pagamento de despesas através de reembolso, por ferir o art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (é vedada a realização de despesa sem prévio empenho);

V - Concessão de gratificação, excetuando-se situações excepcionais, analisadas pela Secretaria Municipal da Administração e pela Secretaria Municipal da Finanças quanto à imprescindibilidade e desembolso financeiro, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para as Secretarias Municipais, reverem todas as concessões de gratificações, mediante elaboração de relatório fundamentado para avaliação da Secretaria Municipal da Administração;

VI - Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como a sua utilização, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

Parágrafo Único. Intensificar o controle da frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;

Art.3º. Ficam suspensas todas as aquisições de materiais, realização de obras, reformas, consertos ou contratações de serviços que não disponham de recursos livres, cuja paralisação/interrupção não acarrete prejuízo à Administração, ao Patrimônio Público ou à população;

Art.4º. Cada Secretário Municipal, Diretor adotará medidas competentes para redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, combustíveis, gastos com manutenção, conservação e funcionamento, locação de veículos, equipamentos e imóveis, e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública.

Art.5º. Os Ordenadores de Despesa das e Gestores de Fundos farão a verificação da adequação orçamentária e financeira das despesas de sua responsabilidade antes da realização da despesa.

Art.6º. As minutas de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem qualquer despesa ao Município, subordinam-se ao mesmo procedimento do art. 6º, para posterior assinatura e liberação de empenho.

Art.7º. Despesas realizadas ou assunção de obrigações em desacordo com as leis serão levadas à responsabilidade pessoal de quem as fizer, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art.8º. O Departamento de Contabilidade, contabilizará concomitantemente a execução orçamentária mensal, de modo a refletir simultaneamente em seus registros a situação daqueles dados, para o fiel cumprimento e observância das metas fiscais.

Art.9º. A Secretaria Municipal da Finanças fará a verificação do cabal cumprimento das normas legais aplicáveis à despesa, recusando a contabilização daquelas que não estiverem revestidas de todas as formalidades exigidas e remeterá ao Ordenador de Despesa a respectiva documentação, com descrição sucinta do fato para a tomada de medidas cabíveis.

Art.10. Os casos excepcionais de geração de despesas serão levados à consideração do Chefe do Poder Executivo/Secretaria Municipal de Finanças com suficiente fundamentação escrita para apreciação e deliberação.

Art.11. Antes da assinatura do Chefe do Poder Executivo todos os procedimentos referentes às Suplementações Orçamentárias, Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, contratações ou aquisições de materiais não previstos no Orçamento de 2024, que impliquem geração de despesa deverão, desta data em diante, ser submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo/Secretaria Municipal de Finanças para posterior análise e acompanhamento da Gestão Orçamentário-Financeira e Fiscal do poder executivo Municipal.

Art.12. O descumprimento do disposto no presente Decreto acarretará a responsabilização pessoal dos Agentes Públicos Municipais.

Art.13.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 08 de outubro de 2024.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal