EMENTA:

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e eletivos do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.

Art. 2º - O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor.

§ 1º – Caso o dia do aniversário recair sábados, domingos e feriados, o benefício se estenderá para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º - Fica vedada a sua transferência para outra data.

Art. 3º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário recair em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.

Art. 4º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I - advertência escrita nos últimos três anos;

A II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;

A III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;

IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.

Art. 5º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde e da Guarda Municipal fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis d´Oeste-MT, 04 de outubro de 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal