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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002

DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

360.000,00

002.27.812.0019.20158

APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

340.000,00

TOTAL

R$

700.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:

01

CÂMARA MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

001.031.0001.10020

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos ordinários - exercício

R$

10.000,00

001.031.0001.20000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos ordinários - exercício

R$

660.000,00

001.031.0001.20010

MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos ordinários - exercício

R$

30.000,00

TOTAL

R$

700.000,00

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 08 de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração