LEI MUNICIPAL Nº 821/2024

DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 711/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 016/2024

DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão referente ao Exercício de 2025 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 – 2025 do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, previsto na Lei 711/2021 de 16 de setembro de 2021.

Parágrafo Único: A revisão do exercício financeiro de 2025, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal