TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Licitatório nº 16/2024 – Pregão Eletrônico nº 03/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEICULOS, TIPO , CARROS UTILITÁRIOS, CAMINHONETE, AMBULÂNCIA, ONIBUS, MICROONIBUS E OUTROS VEICULOS EM GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT

O Prefeito Municipal, DANIEL ROSA DO LAGO, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Porto Alegre do Norte/MT, por ser ato discricionário da Administração, a Revogação do Processo Licitatório nº 16/2024, Pregão Eletrônico nº 03/2024. Por Erro na publicação do aviso de prorrogação do edital complementar.

Diante da sumula 473 do STF - “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. o interesse público da administração. Pelo exposto, por motivo de conveniência e oportunidade, decido pela revogação da presente licitação.

Porto Alegre do Norte, em 13 de Março de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal