INTERESSADO: SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 001/2024, Processo Administrativo 001/2024

OBJETO: ATRASO DE ENTREGA DO PRODUTO – ORDEM DE COMPRA Nº 240/2024

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, por meio de seu Diretor, vem por meio desta notifica a empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.226.940/0001-57, pelo atraso na entrega do produto objeto do Pregão Eletrônico 001/2024, Contrato Administrativo nº 03/2024, cujo o objeto é “Aquisição de materiais de papelaria, informática e escritório para uso diversos desta autarquia, conforme descrições constantes no termo de referência do edital” .

Considerando que o referido prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega, constante no item 3 do edital não fora cumprido, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao SAAE-CG, uma vez que a solicitação foi realizada em 12 de setembro de 2024 através da ORDEM DE COMPRA Nº 240/2024

E considerando que a ausência de entrega do produto sujeita a empresa notificada às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, conforme expressa previsão no item 11 do edital, sem prejuízo de eventuais implicações cíveis e penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal, bem como da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.226.940/0001-57, com sede na Rua Comandante Costa, nº10, Bairro Planalto Ipiranga, CEP 78.166-000, Cidade Várzea Grande/MT, e-mail: mariajose_mosaico@hotmail.com, neste ato representado pela sua representante legal a Sra. MARIA JOSÉ DOS REIS NETO, titular do RG nº 358584, inscrita no CPF sob n. 320.455.901-73, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta notificação para que faça a entrega do material solicitado, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Após o decurso do citado prazo, caso não haja a entrega do produto, será imediatamente aberto o processo administrativo em face notificada.

Chapada dos Guimarães - MT, 08 de outubro de 2024.

Cordialmente,

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor do SAAE-CG