INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 50/2024
9 de Outubro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AECNP, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO” NO TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS À CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA DE BANCADA EIB-043 DO PARTIDO PODEMOS.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 44.185.847/0001-63, no protocolo nº 308/2024, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis - AECNP, para apoio financeiro ao projeto “Ônibus Universitário” no transporte de alunos universitários a cidade de Tangara da Serra, no valor de R$50.000,00 (cinqUenta mil reais), a serem pagos em 03(três) parcelas, com recurso oriundo de emenda de bancada EIB-043 do Partido Podemos.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 08 dias do mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal