“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Carmelia Alves Pedroso”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 95, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 1.606, de 30 de dezembro de 2014.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Carmelia Alves Pedroso, portadora do RG n.º ******* - SEJSP/MT, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, Nível “11”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula n.º 047, contando com um total de 11.044 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme Processo Administrativo nº 2024.04.00024P do PREVI-SERV, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Chapada dos Guimarães – MT, 08 de outubro de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal