SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO a vigência da Portaria nº 369/2024, publicada no dia 5 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | Edição n° 4.520;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. CAROLINE ALVARES COSTA TORRES FELIX, inscrita no CPF sob o nº ***.***.761.**, efetiva no cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Em virtude do Retorno do Afastamento para concorrer a cargo eletivo de vereador, à servidora gestante será concedida licença maternidade por 162 (cento e sessenta e dois) dias, no período compreendido de 08/10/2024 à 18/03/2025 da seguinte forma:

a) 102 (cento e dois) dias, do dia 08/10/2024 à 17/01/2025 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 18/01/2025 à 18/03/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT; 08 de Outubro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-