NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: SEGUROS SURA S/A,inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 12995, bairro Brooklin Novo, cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.578-000.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2024;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 014/2024;

CONSIDERANDO o protocolo de atendimento 20240611025209924, registrado em 11 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a previsão expressa no edital que regeu o processo licitatório, a seguir transcrita:

“No caso de sinistro, a Seguradora deverá prestar assistência no prazo, máximo, de 02 (duas) horas, contadas do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pelo fiscal da contratação designado pela PREFEITURA MUNICIPAL, conforme descriminação dos serviços no Termo de Referência em anexo.”

CONSIDERANDO as sucessivas tentativas de resolução da situação;

CONSIDERANDO, a demora excessiva para realização da prestação do serviço:

CONSIDERANDO a dificuldade em realizar comunicação com a empresa e

CONSIDERANDO a morosidade para atender as solicitações e prestar informações à Prefeitura Municipal de Carlinda-MT;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, para que:

1) no prazo máximo de 1 (um) dia, se manifeste sobre a presente notificação; 2) no prazo máximo de 1 (um) dia cesse a conduta infratora e providencie o conserto do automóvel a que se refere o sinistro e o protocolo de atendimento n.° 20240611025209924.

Caso não seja atendido o presente instrumento, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências.

Carlinda/MT, em 08 de outubro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O