A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o § 3º Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I, da Lei Complementar nº. 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 34.840 de 08 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder as servidoras, abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Licença-Prêmio, conforme cronograma.

Nome/Cargo	Quinquênio	Inicio	Dias de Gozo
FAUSTINA DA SILVA SANTOS	05/10/2024 A 04/01/2025	2007/2012	03 MESES
LARISSA CISNEIROS MONTECCHI	01/10/2024 A 31/12/2024	2018/2023	03 MESES

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de outubro de 2024.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania