Lei Municipal nº 1.881 de 08 de outubro de 2024

(Projeto de Lei nº080/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação do Anel Viário do Município de Canarana - MT,e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Anel Viário do Município de Canarana/MT.

Art. 2º O Anel viário, medida de planejamento e organização, visa facilitar o tráfego de veículos de passagem, circundar a malha urbana, sem adentrar a área central da cidade, tudo conforme Memorial, Mapas e demais documentos que integram o teor da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 08 de outubro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal