PORTARIA N.º 17.826/2024
10 de Outubro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Imar da Silva Queiroz.”
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 230/2024, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao Sr. IMAR DA SILVA QUEIROZ, solteiro, portador do RG nº 14693*** SESP/MT, inscrito no CPF nº ***.579.281-**, servidor efetivo, no cargo de Motorista Transporte Escolar Não Profissionalizado, Classe B, Nível 03, 40 horas, matricula nº 3034, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 11 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.03.00129P, a partir de 07/08/2024, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07/08/2024, e os efeitos financeiros a partir de 30/09/2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de outubro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI