LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de serviços de brigadistas prestados à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura/Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

13 — Cultura

13.392 — Difusão Cultural

13.392.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

13.392.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................................R$ 5.250,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0011 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer

27.812.0011.1.017 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Esporte e Lazer

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.................................................................R$ 5.250,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos.........................................................................R$ 5.250,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 9 de outubro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal