LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de premiações pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.0006 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.361.0006.2.020 — Apoio Administrativo a Educação Básica

3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras...........................................................R$ 15.000,00

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.0006 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.361.0006.2.020 — Apoio Administrativo a Educação Básica

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 15.000,00

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino............R$ 15.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 9 de outubro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal