O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 08 de outubro de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 120/2024 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 08 de outubro de 2024 na Ata n.º 015/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a utilização do saldo final das sobras de recursos no valor final de R$ 30.864,99 (trinta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referentes ao Termo de Fomento 001/2024 Projeto Uma Missão APAExonante IX, no pagamento de encargos sobre a folha de pagamento da APAE, uma vez que tal despesa condiz com o objeto do presente Termo;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 09 de outubro de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente