Campo Verde/MT, 09 de outubro de 2024.

Referência: Processo nº 2020/2024.

Solicitação nº 1852/2024.

Pregão Eletrônico n° 079/2024.

Análise de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas CIENTIFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA E PRIMALAB PRODUTOS PARA SAÚDE

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas CIENTIFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA E PRIMALAB PRODUTOS PARA SAÚDE, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 079/2024.

O Recurso CIENTIFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA objetiva em suma a reforma da decisão proferida pela Comissão que habilitou a proposta da empresa ULTRA MEDKA, nos lotes 01 (itens 1,2 e 3), lote 01(itens 4,6 e 6) e lote 05(itens 11 e 12), em razão de que os produtos apresentados pelas recorrida não atendem as exigências edilícias. Empresa recorrida não apresentou contrarrazões.

Já o recurso da PRIMALAB PRODUTOS PARA SAÚDE, requer a reforma da decisão da Comissão que desclassificou sua proposta para o lote 4 item 9, com alegação de que o produto não atendia as exigências edilícias.

Ocorre que a segunda colocada, empresa JM REPRESENTAÇÕES, apresentou a mesma marca que a recorrente e teve sua proposta aceita.

Menciona ainda que a terceira colocada também apresentou marca igual e que os produtos das demais colocadas estão em desacordo com as exigências previstas em edital.

A empresa recorrida não apresentou contrarrazões.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

No que concerne ao alegado pelas empresas recorrentes, frisamos que as licitações, devem estar vinculadas aos princípios basilares das compras públicas, em especial a vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade.

Princípio da Vinculação ao Edital, deve-se seguir estritamente o que foi previsto no instrumento convocatório, de forma a proceder o processo como planejado, isto viabiliza a real manutenção dos interessados no processo sem que sejam surpreendidos por “novidades”.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é, portanto, uma garantia de que a Administração Pública atuará de forma transparente e objetiva. Ele assegura que todos os participantes do certame estão submetidos às mesmas regras e condições, evitando discriminações e favorecimentos. A doutrina é unânime em afirmar que o descumprimento desse princípio não apenas compromete a lisura do processo, mas também pode acarretar em sanções para a Administração e até na anulação da licitação.

Em relação ao Princípio da Competitividade, é permitir a concorrência sem privilegiar participantes.

O Princípio da Competitividade tem que ser cumprido e o licitante além de participante do processo licitatório, deve atuar também como guardião desse princípio, denunciando (Impugnando) o edital sempre que houver restrição ao caráter competitivo da licitação.

No caso em tela verifica-se que os produtos apresentados pela empresa ULTRA MÉDKA, não atendem as exigências edilícias, tanto é verdade que a própria empresa nem contrarrazou as alegações da recorrente.

No que concerne a empresa PRIMALAB PRODUTOS PARA SAÚDE, opinamos pela aceitabilidade de sua proposta em obediência ao Princípio da Competitividade e da Isonomia Processual. Não pode a pregoeira ter tratamento diferenciado diante de igual situação.

Por todo o exposto a Procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, economicidade, interesse público e especialmente o da isonomia processual e vinculação ao instrumento convocatório, opinou pelo DEFERIMENTO dos pedidos apresentados pelas empresas recorrentes.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, no sentido de reformar a decisão da Comissão, DESCLASSIFICANDO A PROPOSTA DA EMPRESA ULTRA MEDKA, bem como a CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA PRIMALAB PRODUTOS PARA SAÚDE.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL