PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 410/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2024

OBJETO DO CONTRATO: ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS HUMANOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE.

OBJETO DO TERMO DE ADITIVO: ACRÉSCIMO DE 25 % (VINTE E CINCO) POR CENTO AO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE URGENTE DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELATIVAS A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS , TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.180,00 (QUINZE MIL E CENTO E OITENTA REAIS).

BASE LEGAL: Artigo 124, I, “b”, c/c artigo 125, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT - CNPJ n.º 08.257.279/0001-03.

CONTRATADA: ALEXANDRA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E AD) - CNPJ n.º 41.787.018/0001-62.

DATA DE ASSINATURA: 09 de outubro de 2024.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE e ALEXANDRA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E AD), ALEXANDRA DE ARAUJO TEIXEIRA, Responsável Legal da CONTRATADA.