DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE RECURSO

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2024.

DEMANDADO: EMPRESA GEAN ROGER PINCERATO ALONSO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado contra a empresa GEAN ROGER PINCERATO ALONSO, inscrita no CNPJ nº 37.024.663/0001-56, em razão do possível descumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2024.

O processo administrativo seguiu seu trâmite regular, sendo que o relatório final da comissão concluiu pelo descumprimento de cláusulas contratuais e pela aplicação de multa.

A decisão administrativa acolheu as conclusões do relatório final, aplicando as seguintes penalidades:

Multa no valor de R$ 1.154,70 (mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), devido ao atraso na execução dos serviços, conforme a Cláusula 9.1, alínea ‘a’, que prevê a penalidade de 0,2% por dia sobre o valor adjudicado, pelo período máximo de 15 dias.

Multa no valor de R$ 57.735,00 (cinquenta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais), em razão da inexecução total da obrigação assumida, nos termos da Cláusula 9.1, alínea ‘c’, que estipula a aplicação de multa de 15% sobre o valor adjudicado.

O determino o impedimento da empresa de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato pelo prazo de dois anos.

Ademais, além das penalidades mencionadas, a decisão declarou a extinção do Contrato Administrativo nº 31/2024, em decorrência do término do prazo de execução e vigência, aliado ao não cumprimento das normas contratuais por parte da empresa contratada.

Após ser devidamente intimada da decisão, a empresa penalizada apresentou recurso administrativo perante esta autoridade, manifestando sua insatisfação com as penalidades impostas.

Diante do exposto, os autos foram conclusos para decisão em sede de recurso administrativo.

É o relatório. Passo a fundamentar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DOS TÓPICOS LEVANTADOS PELA EMPRESA EM SEDE DE RECURSO

Em sua peça recursal, a empresa apresentou os seguintes pontos, os quais serão devidamente analisados nesta decisão:

Ø Da Insatisfação com o Resultado do Certame e da Conduta do Engenheiro Marcus Vinicius:

As alegações apresentadas pela recorrente não merecem prosperar. Meras suposições de acontecimentos ou ‘boatos’ de conversas, sem a devida comprovação, não serão objeto de análise neste recurso. O julgamento deve se basear exclusivamente em fatos e provas que interessam a este processo administrativo, não em meras impressões pessoais ou conjecturais.

Ademais, no termo de interrogatório do representante da empresa, foi questionado se os engenheiros e fiscais da prefeitura realizaram alguma intervenção ilegal ou fora do cronograma de execução acordado entre as partes, ao que o representante respondeu negativamente (nona pergunta - fl. 133).

Acrescenta-se que apenas as empresas que descumprem cláusulas contratuais e não agem com boa-fé no cumprimento das obrigações assumidas são penalizadas nos termos estabelecidos no contrato. O Ente Municipal tem o único interesse de contratar o serviço e recebê-lo conforme pactuado, e não de aplicar penalidades a empresas. Contudo, quando uma empresa assume uma obra de grande relevância, como a do Pronto Atendimento Municipal, e não demonstra comprometimento com sua entrega, tal situação compromete todo o planejamento municipal, que envolve desde a previsão orçamentária, o projeto, a licitação, até a realocação temporária do atendimento. Trata-se de uma programação complexa, envolvendo centenas de servidores. Fazer cumprir o contrato é um dever e um direito do Ente Municipal, sempre precedido de tentativas de mediação.

Ø Impedimentos para Execução dos Serviços por Parte desta Recorrente:

Não houve obstáculos por parte de Prefeitura Municipal. A obra deve ser executada conforme estabelecido no contrato e nos documentos relacionados, e não sob a perspectiva de como a empresa acredita que deve ser realizada. Nos autos, observamos várias notificações instruindo a empresa a adequar a execução da obra ao cronograma físico-financeiro (vide, por exemplo, às fls. 19-25).

Verifica-se que, além de não responder às notificações sobre a demora no início da obra, a empresa levou 22 dias para iniciar os trabalhos após a emissão da ordem de serviço. Além disso, ao chegar à cidade, a empresa se apresentou sem os materiais essenciais para dar andamento ao cronograma físico-financeiro da obra.

Em um comportamento de má-fé, a empresa apresenta o recurso alegando que houve impedimentos por parte deste Ente Municipal. Todavia, a documentação nos autos comprova amplamente que a responsabilidade pelos atrasos é da empresa, não sendo cabível a alegação apresentada.

Ø Da Medição Realizada e da Desconfiança Demonstrada por essa Prefeitura

A preocupação de qualquer servidor ou agente público com o término de uma obra pública não constitui demérito ou ilegalidade. Pelo contrário, a nova Lei de Licitações contempla essa preocupação ao introduzir o mapa de riscos nas licitações. O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos, visando mitigar os riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, a execução do objeto e a gestão contratual.

Quanto aos pagamentos das medições, a empresa deve observar as disposições do contrato assinado, o qual estabelece que o pagamento da nota fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após seu protocolo, desde que esteja em conformidade (Cláusula 2.12 do Contrato n.º 31/2024). Assim, todas as notas fiscais compatíveis com o cronograma físico-financeiro foram quitadas dentro do prazo.

Ø Da ocupação do local da obra por servidores e pacientes e do prejuízo para o avanço da obra

Quanto a essa alegação, ela não deve prosperar. Se o argumento fosse verdadeiro, a empresa teria notificado a prefeitura para regularizar as condições da obra. Caso não houvesse regularização, poderia ter procedido com a extinção do contrato. No entanto, não há registro de qualquer notificação a esse respeito. A empresa só levantou esse argumento após a instauração de processo administrativo, como uma tentativa de se eximir do não cumprimento de suas obrigações.

O local da obra estava em condições adequadas, e parte do prédio foi desocupada para que a empresa pudesse seguir normalmente com o cronograma estabelecido. Não foi estipulada nenhuma restrição ao andamento da obra em relação a ruídos, perigos ou poeira.

E, caso a administração tivesse constatado que houve algum prejuízo para a empresa, não haveria qualquer impedimento em conceder mais prazo à empresa. Até porque, mesmo quando vislumbrou a culpa exclusiva da empresa pelo atraso no cronograma de execução inicial da obra, a administração, de boa-fé, concedeu termo aditivo de execução.

Desta forma, a empresa não avançou devido à falta de capacidade técnica, financeira e de compromisso com a obra e com o contrato firmado, agindo constantemente de má-fé com a administração pública.

A administração pública realizou várias tentativas de mediação para que a empresa cumprisse o que havia sido acordado. Entretanto, as promessas feitas pela empresa não foram cumpridas. Ao término do contrato, a execução ficou aquém do esperado, com apenas cerca de 35% do cronograma físico-financeiro realizado.

Ø Da Intenção da Empresa, da Medição Realizada e do Não Pagamento a Recorrente

As alegações apresentadas neste item são completamente desconectadas da realidade. Uma empresa verdadeiramente comprometida com o cumprimento de suas obrigações contratuais não inicia a obra 22 dias após a emissão da ordem de serviço, não solicita prorrogações de prazo que não respeita, tampouco se compromete a realizar uma obra para a qual não possui a devida capacidade técnica ou financeira.

Contrariando as falsas afirmações da empresa, a administração municipal não possui nenhum conflito com a empresa. Entretanto, é dever da administração tomar as medidas necessárias em relação às empresas que não cumprem com o contrato firmado. Aplicar as penalidades previstas no contrato não é uma ameaça, mas um direito e, sobretudo, uma obrigação da administração pública.

Seria aceitável que a administração pública aguardasse indefinidamente pela boa vontade da empresa para entregar a reforma do pronto atendimento municipal? Deveria a administração permitir que a obra seguisse o ritmo ditado pela empresa, e não conforme o cronograma previamente acordado? Aceitar que, de acordo com o entendimento da empresa, a rescisão contratual não seria vantajosa para a administração? Ou que os munícipes fiquem sem pronto atendimento até que a empresa disponha de recursos e pessoal suficientes para concluir a obra, sem qualquer previsibilidade de prazo? A obra pública deve ter apenas data de início? Nem mesmo o início foi respeitado, pois a empresa assumiu a obra 22 dias após a emissão da ordem de serviço. A administração está agindo conforme a legalidade, o contrato assinado pelas partes e os princípios constitucionais e administrativos aplicáveis.

Ademais, em nenhum momento foi afirmado que a empresa solicitou pagamento antecipado. O que se destacou foi a tentativa de inversão do cronograma físico-financeiro, priorizando etapas economicamente mais acessíveis, aparentemente devido à falta de caixa para seguir a sequência contratualmente estabelecida. Tal prática não foi admitida pela prefeitura, uma vez que a parte mais importante da obra era a do telhado, necessária para evitar danos internos com a chegada das chuvas. Não há justificativa técnica para iniciar a obra pelas áreas internas, deixando a parte externa para depois, correndo o risco de que as chuvas causem prejuízos ao trabalho já realizado.

Inclusive, a empresa chegou a declarar que, caso as chuvas causassem danos, assumiria a responsabilidade. No entanto, conforme demonstrado neste recurso, em que a empresa, agindo de má-fé, tenta atribuir à prefeitura a responsabilidade por suas irregularidades, a decisão do Ente Municipal de não aceitar ações fora do cronograma foi a mais acertada.

Quanto aos pagamentos à empresa, todos foram efetuados dentro do prazo contratual, exceto o referente à última medição, que estava em análise no âmbito de processo administrativo.

Ø Da justificativa do atraso na execução da reforma contratada

Em suma, a contratada alega que os atrasos são justificáveis devido a supostas falhas do município, argumentando, portanto, que a multa não deve ser aplicada. No entanto, os autos demonstram um atraso de 22 dias no início da obra, durante o qual a empresa foi notificada e não apresentou nenhuma justificativa (fls. 07/18). Além disso, houve o descumprimento do prazo de 5 dias para a instalação das placas (cláusula 4.7 do contrato), com um atraso superior a 15 dias, também sem justificativa. Assim, a obra começou com o descumprimento de cláusulas contratuais, o que, por si só, justifica a aplicação da multa em questão.

Além disso, houve o descumprimento do prazo de 75 dias para a execução da obra, seguido pelo descumprimento do próprio aditivo solicitado pela empresa, de 45 dias. Houve ainda o descumprimento do cronograma, conforme notificação expedida em 21 de junho de 2024 (fls. 19/25).

Ademais, a análise das justificativas para os atrasos deve ser conduzida pela administração, e não cabe à empresa determinar que qualquer justificativa apresentada seja válida. Além disso, não foi apresentada nenhuma justificativa que possa ser considerada aceitável.

Por exemplo, em relação ao cronograma, a empresa pretendia executar a obra em desacordo com o que foi estipulado, buscando realizar etapas mais simples e menos onerosas, a fim de gerar medições e capital de giro. A empresa foi reiteradamente informada sobre a necessidade de seguir o cronograma, mas insistiu em afirmar que a prefeitura não exercia controle sobre a obra e que poderia alterá-lo conforme considerasse necessário. Dessa forma, é evidente a ausência de uma justificativa plausível para essa irregularidade. É importante ressaltar que a obra pública deve ser executada com o devido cumprimento do cronograma físico-financeiro, assim como das medições, sob pena de causar danos ao erário, incorrer em pagamentos indevidos e até mesmo cometer ilícitos penais.

No que se refere à alegação de que "o local da execução dos serviços não foi totalmente liberado por este ente municipal para a execução da reforma, o que inviabilizou seu avanço célere", tal afirmação não procede, conforme já abordado em item anterior.

A alegação de que “a equipe de fiscalização contratual interferiu diversas vezes na execução dos serviços”, também já abordado. Não foi exigido nada a mais do que consta em contrato e demais documentos. Se a empresa não utilizou algum material, não é de achar estranho visto a morosidade e falta de cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. Se a empresa tivesse cumprido sua parte contratual, todo material solicitado e necessário para a obra teria sido utilizado.

No que se refere às suposições de acontecimentos ou "boatos" de conversas, sem a devida comprovação, estes não serão objeto de análise neste recurso. O julgamento deve se basear exclusivamente em fatos e provas relevantes para este processo administrativo, e não em meras impressões pessoais ou conjecturais.

No que tange às alegações acerca das medições, todas foram realizadas e pagas de acordo com os prazos do contrato firmado. Destacamos a folha 17 (último parágrafo) deste processo, onde o próprio engenheiro da prefeitura relata os atrasos da empresa relacionados às medições. Ou seja, até mesmo as medições foram atrasadas por culpa da empresa.

Dessa forma, não assiste razão à empresa nos argumentos apresentados de que os atrasos foram justificados.

Ø Da realidade inventada: inexistência de inexecução total do contrato, da falsidade ideológica, da prática de improbidade administrativa e das infrações que ensejam a demissão de servidores públicos

É inquestionável a ausência de compromisso e boa-fé da empresa com o trato deste contrato administrativo. Isso fica evidente neste próprio recurso, onde a empresa, em vez de apresentar bons argumentos e elementos que ajudem a atenuar as penalidades impostas ou que tragam proporcionalidade e razoabilidade para a resolução da extinção contratual, opta, em continuidade de seus atos de má-fé, por trazer várias inverdades e atacar funcionários públicos que desempenharam suas funções em conformidade com a lei e o contrato assinado pelas partes.

Esclarece-se que, no que diz respeito à execução da obrigação assumida, podem ser identificadas três situações jurídicas/contratuais distintas: execução da obrigação assumida, inexecução parcial da obrigação assumida e inexecução total da obrigação assumida. Vejamos o conceito de cada uma dessas situações:

a) Execução da obrigação assumida: ocorre quando a contratada entrega a obrigação assumida cumprindo integralmente todas as cláusulas contratuais.

b) Inexecução parcial da obrigação assumida: ocorre quando a contratada entrega a obrigação assumida, porém, com descumprimento de algumas cláusulas contratuais.

c) Inexecução total da obrigação assumida: ocorre quando a contratada não entrega a obrigação assumida.

A obrigação assumida pela empresa consistia na entrega da reforma do Pronto Atendimento e do PSF rural. É fato incontroverso que a empresa não entregou a obrigação assumida dentro do prazo estipulado no contrato.

O contrato estabelecia um prazo de 75 dias para a execução completa da obra. Entretanto, ao término desse período, apenas 12,42% do cronograma físico-financeiro havia sido cumprido. Após solicitação de prorrogação, foi concedido um novo prazo de 45 dias (mediante aplicação das penalidades previstas em lei e no contrato). Essa prorrogação também expirou sem a entrega da obrigação assumida, resultando em pouco mais de 34% do cronograma físico-financeiro cumprido.

Em seu relatório final, a comissão evidencia o percentual cumprido do cronograma físico-financeiro por parte da empresa. Nenhum momento é afirmado que a empresa deixou de executar o cronograma físico-financeiro por completo.

No entanto, sabe-se que, no âmbito jurídico e contratual, os termos utilizados podem ter significados distintos do senso comum. Quando a comissão e a autoridade administrativa concluíram pela ‘inexecução total da obrigação assumida’, reconhecendo que a empresa cumpriu quase 35% do cronograma físico-financeiro, restou evidente que se utilizou do sentido jurídico e contratual do termo, e não o sentido literal ou o senso comum.

Aos servidores da comissão e autoridade administrativa, constatada a não entrega da obrigação assumida pela empresa (a entrega da reforma do Pronto Atendimento e do PSF rural), não poderiam concluir de outra forma, senão pela inexecução total da obrigação assumida.

Desta forma, o fato de a empresa ter cumprido 35% do cronograma físico-financeiro não implica que devemos utilizar o senso comum e considerar que houve a ‘inexecução parcial da obrigação assumida’. Pois não é esse o significado jurídico/contratual do termo ‘inexecução parcial da obrigação assumida’.

Por outro lado, a título de exemplo, caso a empresa tivesse concluído a reforma do Pronto Atendimento até o prazo de 31 de agosto, a Comissão e autoridade administrativa teriam enquadrado a situação como inexecução parcial da obrigação assumida, pois teria ocorrido a entrega da obrigação assumida, com o descumprimento de algumas cláusulas contratuais.

Ademais, a título de informação, cabe destacar que existe caso que até mesmo com a entrega da obrigação assumida, pode ocorrer o enquadramento de inexecução total da obrigação assumida, vejamos a clausula 9.2 do contrato administrativo:

9. CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.2

a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

Assim, a empresa estando em atraso na execução dos serviços superior a 15 dias, a Administração poderá não aceitar o objeto, configurando, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida.

Portanto, a empresa deve atentar-se ao significado técnico, jurídico e contratual do termo, e não à sua interpretação comum.

De toda sorte, considerando que a apelante realmente não entendeu a decisão administrativa — acreditando que a comissão afirmou ter executado parte da obra, mas concluiu de forma contraditória pela inexecução total da obrigação assumida — é necessário ressaltar que, como a recorrente possui assessoria especializada, deve saber que contradições em decisões, sejam elas administrativas ou judiciais, devem ser questionadas por meio de recurso, e não através da imputação de crime a um servidor.

Tal ato é apenas mais uma evidência da má-fé e do dolo recorrentes por parte da empresa, que pode estar incorrendo em crime de denunciação caluniosa.

Ø Do cerceamento de defesa e das violações constitucionais praticadas por essa prefeitura – violação a ampla defesa e contraditório.

Em relação à oitiva do senhor Marcus Vinícius Sales e da senhora Carolina Andrade Borges, a empresa foi notificada para acompanhar a oitiva; no entanto, mesmo tendo escolhido o horário para seu comparecimento, não cumpriu o acordado, de modo que a oitiva ocorreu sem a sua presença.

Quanto à “pressa da comissão em sancionar a empresa”, destacamos que foi um pedido verbal feito pela própria empresa para que o processo fosse agilizado, a fim de que pudesse receber a última medição.

Foi analisado que os termos dos interrogatórios dos servidores mencionados não acrescentavam fatos relevantes aos autos, sendo apenas uma repetição do que já estava consubstanciado nos documentos do processo administrativo.

Dessa forma, a administração entendeu que seria possível atender ao pedido da empresa de chegar a uma decisão final de maneira célere, sem comprometer o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, a alegação de cerceamento de defesa e contraditório não é verídica.

2.2 DOS ATOS DE MÁ-FÉ

O recurso administrativo deveria servir para que a empresa apresentasse argumentos e fundamentações que demonstrassem diretamente a possível ausência de razoabilidade e proporcionalidade nas penalidades impostas, além de apresentar atenuantes que poderiam ensejar uma eventual diminuição das penalidades apontadas.

Contudo, observo que, em sede de recurso, a empresa dá continuidade aos seus atos dolosos e de má-fé perante a administração municipal, trazendo argumentos inverídicos e imputando toda a responsabilidade à administração pelas suas irregularidades cometidas, inclusive imputando falsamente crime aos servidores públicos municipais.

Já não bastasse o prejuízo à sociedade e à administração pela não entrega da obra nos termos acordados, nas suas manifestações a empresa intimida servidores públicos pelo seu cumprimento do dever legal. Destaco que antes de apresentar recurso, a empresa solicitou ao controle interno a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra os servidores que apresentaram o relatório final, imputando-lhes o crime de falsidade ideológica. Visivelmente um ato atentatório ao desenvolver dos trabalhos funcionais dos servidores, tendo em vista que o meio natural para rebater um ato decisório é a interposição de recurso e não a acusação de cometimento de crime.

A administração municipal repudia os atos de má-fé procedidos pela empresa no decorrer da execução do contrato administrativo 31/2024 e deste processo administrativo, devendo, tais atos, serem considerados como agravantes (Art. 156, §1°, inciso III, da Lei 14.133/2021).

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido pela improcedência dos pedidos feitos em sede de recurso. Determino a aplicação das penalidades conforme a decisão administrativa proferida.

Intime-se a empresa para que tome ciência da presente decisão. A intimação deverá ser realizada preferencialmente de forma eletrônica.

Intime-se o setor contábil para que realize a compensação do valor das multas com eventual quantia devida à empresa. Determine-se o pagamento do valor remanescente à empresa.

Determine-se o cadastro da empresa no rol das impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, pelo período de dois anos.

É a decisão. Publique-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 8 de outubro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal