DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº. 42/2024.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para coleta de lixo hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

RECORRENTE: SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDACNPJ: nº. 14.147.098/0001-19.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº. 14.147.098/0001-19, com sede na ROD BR 463, KM 12, s/n, Zona Rural, Dourados-MS, CEP 79804-970, por meio de seu representante legal, com espeque na Lei nº 14.133/21, em face de ato administrativo praticado pela Pregoeira da Licitação, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, que segundo a recorrente FOI DESCLASSIFICADA DE FORMA EQUIVOCADA, no certame referenciado acima.

O presente julgamento de recurso será analisado considerando os termos do recurso impetrado.

DAS PRELIMINARES

Alega a recorrente que foidesclassificada de forma equivocada, por não ter atendido o item 10.9 e item 106.9.1 do edital.

Por fim, requer que seja anulada e/ou reconsiderada a decisão de desclassificação da recorrente, para assim classificar a sua proposta e declarar habilitada e vencedora do respectivo certame.

DOS FATOS

A recorrente interpôs o presente recurso em face da sua desclassificação de forma equívocada, por não ter atendido o item 10.9 e item 106.9.1 do edital.

DAANÁLISEDASRAZÕESRECURSAIS

Acerca das fundamentações da Recorrente, o legislador estabeleceu a licitação como o procedimento destinado a garantir a observância dentre tantos, do princípio constitucional da isonomia.

O edital é o regramento interno do procedimento licitatório, e, por isto, faz lei entre o Poder Público e a parte licitante. A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação. É através do edital que a Administração Pública fixa os requisitos para participação no certame, define o objeto e as condições básicas do contrato.

Em análise verificou-se que a recorrente não cumpriu as exigências dos itens 10.9 e item 106.9.1 do edital, ficando constado a divergência da proposta com o edital.

Nesta esteira, não é dado à Administração, como ou sem concordância dos licitantes, deixar de observar rigorosamente o estabelecido na Lei e no instrumento convocatório do certame, inclusive no que concerne ao rito procedimental, às fases em que se desenvolve e o caráter delas, e sem que lhe assita qualquer margem de liberdade para tomar decisões pautadas por critérios de conveniência e oportunidade.

NO MÉRITO

Faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade.

Em análise a cada ponto recorrido do recurso, confrontado com os itens referenciados do Edital, passa a expor:

De início saliento que foi encaminhado via e-mail o presente recurso a empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Part.-EPP, em cumprimento ao art.: 165, § 4º da Lei 14.133/21, porém não houve interposição de contrarrazões pela a mesma.

No dia 11/09/2024 foi realizado a publicação do prcesso licitatório nº. 42/2024, na modalidade pregão presencial nº. 14/2024, com edital cujo o obejto é o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para coleta de lixo hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Em ato contínuo, devido readequações realizados pela solicitante, foi republicado no dia 17/09/2024 com a alteração do edital e seus anexos, e ocorreu a licitação no dia 20/09/2024, sem que houvesse a abertura de prazo em prazo igual o da publicação.

O Art.: 55 da lei 14.133/21, assim estabelece, vejamos:

“Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.”

Ocorre que em análise verificou-se que o prazo de publicação foi exíguo.

Desta forma, examinando cada ponto recorrido, confrontado com os itens referenciados no Edital, seus anexos e a lei, concluo ser fundadas as alegações da recorrente, quanto a alteração de cláusula editalícia e seus anexos – Termo de Referência item 1.2. que alterou o quantitativo sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas, que consequentemente afetou a formulação das propostas das licitantes.

DADECISÃO

Isto posto, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto, sendo este TEMPESTIVO, conforme comprovam os documentos acostados ao processo licitatório referente ao Pregão Presdencial nº. 14/2024, e no mérito, dou PROVIMENTO, para que seja retificada a decisão de DESCLASSIFICAÇÃO da empresa SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDACNPJ: nº. 14.147.098/0001-19, em atenção ao arts.: 55, 71, I e 165, § 3º ambos da Lei 14133/21, com a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas, com o devido prosseguimento ao feito.

Ribeirão Cascalheira-MT, 30 de setembro de 2024.

LUCIANE OLIVEIRA LUZ

Pregoeira

De acordo,

Acolho a decisão da Pregoeira em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDACNPJ: nº. 14.147.098/0001-19, com base em todos os motivos acima expostos.

Secretária Municipal de Saúde

Encaminha-se à Autoridade Superior, par cumprimento do disposto no Art. 71, da Lei nº 14.133/21.

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para coleta de lixo hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

RECORRIDO: PREGOEIRA DE LICITAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

RATIFICO O JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDA CNPJ: nº. 14.147.098/0001-19.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos no Art. 71, da Lei Federal nº 14.133/21, delibera por considerar o Julgamento do Recurso Administrativo, referente a PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024, interposto pela empresa SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 14.147.098/0001-19, com sede ROD BR 463, KM 12, s/n, Zona Rural, Dourados-MS, CEP 79804-970, e resolve DEFERIR o presente Recurso Administrativo interposto, e decido RATIFICAR o julgamento realizado pela Pregoeira, juntamente com seus membros, e assim determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, nos moldes do art.: 71, I da Lei 14.133/21, em ato contínuo seja dado prosseguimento no feito.

Ribeirão Cascalheira-MT, 30 de setembro de 2024.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal