PRORROGAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA JACIRLENE SOARES LAURIANO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E, DO OUTRO O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.002/0001-66, com sede administrativa na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Setor C, neste ato representada pelo SR. FERNANDO GORGEN, brasileiro, casado, prefeito municipal de Querência-MT, portador do RG nº 5027154383 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 605.473.759-72, residente e domiciliado nesta cidade de Querência-MT, doravante denominado CEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.974.088/0001-05, com sede administrativa na Rua Maringá, nº 444, Centro, CEP 78850-000, neste ato representada pelo SR. LEONARDO BORTOLIN, brasileiro, casado, prefeito municipal de Primavera do Leste-MT, inscrito no CPF sob nº332.053.048-88, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam em celebrar a presente prorrogação de termo de cessão de servidor mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prorrogação da cessão da servidora pública municipal JACIRENE COSTA BRITO DE CARVALHO, portadora da cédula de identidade nº 18566286 SSP/MT e inscrita no CPF nº 004.339.101-00, servidora no município de Querência-MT, ocupante do cargo EFETIVO de professora de pedagogia, matricula nº 15.613.1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para desenvolver suas atividades junto ao município de Primavera do Leste-MT

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

A presente cessão será prorrogada até 31 de dezembro de 2024, devendo a servidora supramencionada entrar em contato com a Secretaria de Educação para se interar das devidas datas de atribuição e demais cronogramas.

CLÁUSULA NONA —DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Querência-MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Querência-MT, 20/02/2024.

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Cedente – Fernando Gorgen

Prefeito Municipal de Querência-MT

Cessionário – LEONARDO BORTOLIN

Prefeito Municipal de Primavera do Leste-MT

Testemunhas:

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